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Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório
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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.A seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública deve considerar o ciclo de vida do objeto, transcendendo a análise do menor preço imediato.
II.O campo de aplicação da lei abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em todas as suas atividades, revogando o estatuto jurídico próprio estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
III.A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável constituem objetivos do processo licitatório, admitindo a adoção de critérios de desempate vinculados a políticas de equidade no ambiente de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):
A
planejamento público plurianual
B
definição das diretrizes orçamentárias
C
elaboração do orçamento público anual
D
realização de licitações e contratações públicas
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.
A
Não houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.
B
Houve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.
C
Houve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.
D
Houve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.
E
Houve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.
A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase:
A
preparatória
B
de habilitação
C
de divulgação do edital
D
apresentação de propostas
A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é
A
o pregão, por se tratar de bem imóvel de natureza comum, aplicando-se o critério do menor desconto.
B
o leilão, de forma eletrônica, sendo possível a realização sob forma presencial em situações excepcionais e amparadas.
C
a concorrência, por expressa disposição da Lei de Licitações, com vistas à ampliação da competição e do retorno financeiro.
D
a concorrência, precedida de autorização legislativa específica e avaliação do bem realizada por profissional legalmente habilitado.
E
o leilão, obrigatoriamente eletrônico e valendo-se do critério do menor desconto ou do maior lance.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é estruturado em fases sucessivas. As três primeiras fases, observadas obrigatoriamente na ordem inicial do procedimento, são: fase __________, fase __________ e fase __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
de divulgação do edital de licitação – preparatória – de apresentação de propostas.
B
preparatória – de apresentação de propostas e lances – de julgamento.
C
preparatória – de divulgação do edital de licitação – de apresentação de propostas e lances.
D
de divulgação do edital de licitação – de julgamento – de habilitação.
E
preparatória – de julgamento – de divulgação do edital de licitação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O órgão público X abriu uma licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação. Após receber as propostas dos interessados, a comissão responsável deve avaliar detalhadamente cada proposta, considerando critérios técnicos, preço e outros elementos previstos no edital, a fim de determinar qual licitante apresenta a melhor oferta para atender ao objeto da licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, essa etapa do processo de licitação corresponde à fase de
A
habilitação.
B
homologação.
C
julgamento.
D
preparação.
As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
A implementação da estratégia exige apenas a definição de indicadores, dispensando, portanto, a comunicação interna e o engajamento dos servidores.
C
Certo
E
Errado
Qual é a ordem CORRETA das fases do processo licitatório, conforme estabelecido na Lei no 14.133/2021?
A
A fase de habilitação antecede a fase de julgamento.
B
A fase de divulgação do edital ocorre após a apresentação de propostas.
C
A fase recursal ocorre antes da fase de habilitação.
D
A fase de homologação ocorre após a fase recursal.
A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:
A
Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.
B
Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.
C
Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.
D
Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.
E
Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.
Nos processos referentes a aquisições, uma Câmara Municipal deve atentar para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). Considera-se, entre os objetivos do referido plano,
A
fomentar uma reflexão em cada órgão público sobre a impossibilidade de realizar ajustes no planejamento de contratações ao longo do ano.
B
assegurar que as contratações sejam realizadas para cumprir metas de curto prazo, atendendo às demandas para o ano corrente.
C
incrementar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações descentralizadas.
D
sinalizar intenções e aumentar o diálogo potencial com o mercado fornecedor, além de incrementar a competitividade.
E
subsidiar a elaboração das leis orçamentárias contribuindo para o fracionamento de despesa.
São objetivos da pesquisa de preços para licitação, EXCETO:
A
Evitar sobrepreços e superfaturamentos.
B
Estimular a competitividade.
C
Assegurar a transparência.
D
Contratar um fornecedor específico.
Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no rito procedimental adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinava expressamente a realização do julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:
A
Acolhida, visto que a inversão de fases permanece proibida na modalidade de concorrência pública.
B
Acolhida, pois a inversão procedimental exige autorização legislativa específica de caráter municipal.
C
Rejeitada, dado que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação como regra geral do rito.
D
Rejeitada, já que a fase de habilitação se tornou facultativa em contratações de pequeno vulto.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, introduzindo novos procedimentos e princípios que visam modernizar e tornar mais eficiente a contratação pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A modalidade de contratação integrada impede o contratado elaborar projeto básico executivo.
B
O critério de julgamento de maior desconto é aplicável exclusivamente concessões de serviço.
C
A contratação semi-integrada autoriza alterações quantitativas ilimitadas do objeto contratado sem restrições.
D
A inversão de fases permite julgamento das propostas antes habilitação dos licitantes.
Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.
B
A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.
C
A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.
D
A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
E
A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.
Leia o caso a seguir.
Uma autarquia federal de pesquisa em saúde pública conduz um processo licitatório, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, visando à implantação de uma infraestrutura de rede de alta performance e sistemas de Inteligência Artificial para o monitoramento epidemiológico nacional. Após selecionar a proposta mais vantajosa, seguindo critérios de técnica e preço, a administração iniciou a análise pormenorizada dos atestados de capacidade técnico-operacional, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além dos documentos de qualificação econômico-financeira do licitante classificado em primeiro lugar.
Considerando a sequência das fases do processo de licitação estabelecida pelo art. 17 da referida Lei, a etapa descrita, que verifica se o licitante reúne as condições necessárias e suficientes para demonstrar sua aptidão em executar o objeto contratual, é denominada de
A
adjudicação.
B
habilitação.
C
homologação.
D
julgamento.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as fases do processo licitatório às suas respectivas características, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
( ) Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
( ) Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
( ) Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
( ) Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 4 – 1 – 3.
B
1 – 3 – 2 – 4.
C
2 – 1 – 4 – 3.
D
3 – 4 – 1 – 2.
E
1 – 4 – 3 – 2.
Referindo-se à Licitação, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas sentenças:
( ) Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
( ) A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
( ) A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
( ) O processo de licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) É objetivo do processo licitatório evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Após a análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, F, F, F.
B
V, F, V, F, V, V.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
E
F, V, F, F, V, V.
A administração pública municipal deve seguir ritos específicos para a contratação de obras de engenharia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A modalidade Concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" utiliza o preço global fixado no edital como referência para a oferta dos licitantes.
(__)É permitida a participação de uma mesma empresa em consórcio e individualmente na mesma licitação para aumentar as chances de vitória.
(__)A inversão de fases na nova lei de licitações prevê que a habilitação ocorra obrigatoriamente antes do julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, F.
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