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Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório
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No limite máximo admitido pela Lei nº 14.133/2021, a participação de um servidor público em um processo licitatório é vedada pelo grau de parentesco colateral, ou por afinidade, até o I grau, sendo permitida a partir do grau seguinte. A lacuna I é corretamente preenchida por
A
4
B
3
C
1
D
5
E
2
Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
B
O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
C
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
D
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao processo de licitação, analise as afirmativas:
I. Observada a sequência estabelecida pela Lei, a fase de julgamento sucede a fase de apresentação de propostas e lances e antecede a fase de habilitação.
II. Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
III. O pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre eles:
A
Garantir exclusivamente a seleção da proposta de menor preço, independentemente da observância dos princípios da Administração Pública.
B
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, bem como a garantir a isonomia entre os licitantes e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Ampliar a arrecadação tributária e estimular a livre concorrência entre empresas privadas, ainda que haja restrição à competitividade.
D
Ser obrigatória para a aquisição de bens permanentes, sendo facultativa para a contratação de serviços pela Administração Pública.
O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;
B
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;
C
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;
D
não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;
E
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a interpretação dos princípios que regem as licitações deve ser compatível com a lógica procedimental do processo licitatório, sem admitir soluções que esvaziem o planejamento, a motivação ou a sequência legal das fases. Assinale a alternativa correta:
A
A fase preparatória é etapa de planejamento e instrução do processo, em regra, o processo de licitação observa as fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
B
A fase de habilitação antecede a fase de julgamento, porque a verificação da regularidade do licitante condiciona a análise do conteúdo da proposta e da vantajosidade da oferta.
C
O princípio da celeridade autoriza a supressão da fase preparatória, desde que a Administração justifique a urgência da contratação e preserve a competitividade entre os interessados.
D
O princípio da segregação de funções impede que servidores participem de qualquer fase sucessiva do procedimento, ainda que atuem em tarefas distintas e complementares.
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
A
os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.
B
a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório à reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.
C
os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Principio da Transparência da Administração Pública.
D
não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
E
não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos mecanismos de governança, gestão de riscos e controle preventivo, e considerando a atuação do controle interno no acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa correta.
A
A atuação do controle interno restringe-se à verificação posterior da regularidade formal do procedimento licitatório, sendo vedada sua interferência em fases preparatórias, sob pena de violação ao princípio da segregação de funções.
B
A Lei nº 14.133/2021 deslocou integralmente a responsabilidade pela gestão de riscos ao setor requisitante, não atribuindo ao controle interno qualquer dever estruturante relacionado à governança das contratações.
C
A implementação de mecanismos de gestão de riscos e controles internos prévios constitui dever institucional vinculado à governança das contratações, cabendo à alta administração estruturar ambiente de integridade, sem que isso implique substituição das funções decisórias do gestor.
D
A análise de legalidade dos contratos administrativos é atribuição exclusiva do controle externo, não podendo o controle interno emitir recomendações durante a execução contratual.
A licitação constitui procedimento administrativo destinado a assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação, sendo conduzida conforme critérios e modalidades previamente definidos em lei. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.
(__)Visa selecionar a proposta mais vantajosa.
(__)As modalidades são livremente escolhidas.
(__)Observa critérios legalmente definidos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem orientar a condução do processo licitatório, visando garantir resultados adequados para a Administração Pública e para a coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Priorizar o menor preço imediato, ainda que isso comprometa a qualidade ou a sustentabilidade da contratação.
B
Assegurar a seleção da proposta que gere o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive ao longo do ciclo de vida do objeto contratado.
C
Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo competição justa no certame.
D
Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
E
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.
A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.
B
A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.
C
O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.
D
A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.
E
A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.
Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):
A
homologação; fase preparatória; fase recursal.
B
divulgação do edital de licitação; julgamento; adjudicação; homologação.
C
fase interna; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursos.
D
apresentação de propostas e lances, de forma obrigatória; homologação; adjudicação; contratação.
A Lei no 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e objetiva garantir transparência, eficiência e moralidade nas contratações públicas.
De acordo com essa norma, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
A
preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; recursal; de julgamento; de homologação.
B
preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de homologação; recursal; de julgamento.
C
preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
D
preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.
E
preparatória; de homologação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; recursal; de julgamento.
Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O processo licitatório deve buscar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
B
O processo licitatório deve adotar a proposta de menor preço inicial, afastando a análise de custos vinculados ao uso posterior do objeto.
C
A governança das contratações deve restringir-se à etapa de julgamento das propostas e à formalização do instrumento contratual.
D
A alta administração atua na contratação após a execução contratual, quando avalia os resultados obtidos pelo órgão.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece as regras e os ritos que regem as contratações públicas. O processo de licitação é ordenado por etapas sucessivas que devem ser respeitadas pela Administração Pública. Acerca do rito procedimental comum e das fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a fase de julgamento em todos os procedimentos licitatórios, sendo vedada qualquer inversão de fases, pois isso pode impactar na escolha do fornecedor.
B
O processo licitatório obedece, como regra geral, à seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.
C
A fase preparatória ocorre logo após a divulgação do edital de licitação e tem como objetivo consolidar as propostas enviadas pelo mercado e definir qual será o melhor parceiro comercial no certame.
D
A fase recursal deve ocorrer imediatamente após a abertura das propostas e antes da fase de julgamento, a fim de garantir celeridade ao certame e a escolha aleatória de todos os participantes da licitação.
E
A homologação é a etapa inicial do processo de licitação, na qual a autoridade competente aprova a necessidade do objeto antes da elaboração do edital; isso favorece um concorrente em detrimento do outro.
A Lei nº 14.133/2021 define situações que impedem a participação em licitações e na execução de contratos. Considerando essas regras, analise as assertivas:
I. O autor de projeto relacionado ao objeto não pode disputar a licitação correspondente.
II. Empresas ligadas ao autor do projeto ou responsáveis por sua elaboração ficam impedidas de participar.
III. Quem mantém vínculo relevante com dirigente ou agente público da licitação está impedido, devendo a vedação constar do edital.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
A Secretaria de Administração do Município Alfa irá realizar licitação para contratação de empresa de engenharia para construção do novo centro de artes do Munícipio. Antenor é irmão do Secretário Municipal de Administração. João mantém vínculo comercial com Abreu, servidor municipal que atuará na gestão do contrato. Margarida foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, há quatro anos por contratar adolescentes nos casos vedados na legislação trabalhista. Por fim, Miguel foi condenado há seis meses por exploração de trabalho infantil, sem trânsito em julgado. Não poderão disputar a licitação:
A
Antenor, João, Margarida e Miguel.
B
Antenor, João e Margarida.
C
Antenor, Margarida e Miguel.
D
João, Margarida e Miguel.
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei nº 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.
B
A Lei nº 14.133/2021 afasta expressamente a observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.
C
A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.
D
A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
E
A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.
As fases do processo licitatório na Lei vigente seguem ordem procedimental definida. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:
I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Gerar simulado