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Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório
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No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato com a Administração Pública. Esse ato administrativo denomina-se:
A
homologação.
B
adjudicação.
C
ratificação.
D
habilitação.
E
classificação.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações os contratos de locação.
B
Um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
C
Só será possível a exigência do seguro-garantia para as modalidades de licitação de concurso e concorrência.
D
A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a publicidade e a contratação de profissional do setor artístico.
A empresa "X", nos 10 anos anteriores à divulgação de um determinado edital, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, com relação a esse edital, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021 e alterações (que trata de licitação e contratos administrativos), a empresa "X"
A
poderá disputar a licitação a que se refere o edital, mas não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
B
poderá disputar a licitação a que se refere o edital ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
C
não poderá disputar a licitação a que se refere o edital, mas poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
D
não pode mais disputar licitação nem participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, desde o trânsito em julgado da referida condenação.
E
poderia disputar a licitação a que se refere o edital ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, apenas se tivessem passado, no mínimo, 20 anos do trânsito em julgado da referida condenação judicial.
Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de adquirir suprimentos básicos para atendimento em uma situação de emergência sanitária, com valor estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de licitação formal devido ao iminente risco à população. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento licitatório aplicável nessa situação.
A
Concorrência.
B
Tomada de preços.
C
Dispensa de licitação.
D
Pregão eletrônico.
E
Inexigibilidade de licitação
Ano:
2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO:
A
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
B
Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
C
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
D
Os valores e os preços utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, com exceção dos custos, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.
Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão da Administração implementou mecanismos voltados para a gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
A
economicidade estrita.
B
segregação de funções.
C
delegação de competência.
D
governança das contratações.
E
descentralização administrativa.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência de fases que estruturam o processo de licitação, iniciando pela etapa preparatória e avançando pelas demais até sua conclusão formal. Assim sendo, segundo essa ordem, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a etapa final do processo licitatório.
A
Julgamento.
B
Habilitação.
C
Fase recursal.
D
Homologação.
E
Divulgação do edital.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento que visa consolidar as demandas e garantir o alinhamento orçamentário. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivo racionalizar as contratações das unidades administrativas e garantir o alinhamento com a lei orçamentária anual (LOA).
(__)A publicação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial é obrigatória para conferir transparência e permitir que o mercado fornecedor conheça as futuras demandas do órgão.
(__)O Plano de Contratações Anual impede que a Administração Pública realize contratações emergenciais não previstas originalmente no documento, ainda que justificadas por fatos supervenientes graves.
(__)A alteração do Plano de Contratações Anual ao longo do exercício é vedada, devendo o órgão administrativo aguardar o próximo ciclo orçamentário para incluir novas demandas de serviços essenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, V.
Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:
A
Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.
B
Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.
C
Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.
D
Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.
E
Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.
O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:
A
Apreciação.
B
Preparatória.
C
Recursal.
D
Habilitação.
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:
A
de julgamento.
B
de habilitação.
C
preparatória.
D
recursal.
E
de homologação.
Visando comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica a fase do processo de licitação em que ocorrem os procedimentos descritos no anteriormente:
A
Fase de apresentação de propostas e lances.
B
Fase de julgamento.
C
Fase de habilitação.
D
Fase preparatória.
E
Fase de homologação.
Acerca da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a ordem correta das fases do processo licitatório, como regra geral, é:
A
Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas e lances → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.
B
Divulgação do edital → Preparatória → Apresentação de propostas e lances → Julgamento → Habilitação → Contratação.
C
Preparatória → Apresentação de propostas e lances → Julgamento → Divulgação do edital → Habilitação → Homologação.
D
Divulgação do edital → Apresentação de propostas e lances Habilitação → Julgamento → Contratação → Homologação.
E
Julgamento → Divulgação do edital → Apresentação de propostas e lances → Habilitação → Homologação.
Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
B
A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.
C
O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.
D
Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.
Em procedimento licitatório realizado por pregão, uma vez encerrada a fase de lances e definida a melhor proposta, a administração pública deverá promover a habilitação de todos os licitantes remanescentes antes da adjudicação do objeto, em observância aos princípios da isonomia e da competitividade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
A
os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.
B
a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório à reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.
C
os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Principio da Transparência da Administração Pública.
D
não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
E
não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos mecanismos de governança, gestão de riscos e controle preventivo, e considerando a atuação do controle interno no acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa correta.
A
A atuação do controle interno restringe-se à verificação posterior da regularidade formal do procedimento licitatório, sendo vedada sua interferência em fases preparatórias, sob pena de violação ao princípio da segregação de funções.
B
A Lei nº 14.133/2021 deslocou integralmente a responsabilidade pela gestão de riscos ao setor requisitante, não atribuindo ao controle interno qualquer dever estruturante relacionado à governança das contratações.
C
A implementação de mecanismos de gestão de riscos e controles internos prévios constitui dever institucional vinculado à governança das contratações, cabendo à alta administração estruturar ambiente de integridade, sem que isso implique substituição das funções decisórias do gestor.
D
A análise de legalidade dos contratos administrativos é atribuição exclusiva do controle externo, não podendo o controle interno emitir recomendações durante a execução contratual.
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