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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre eles:
A
Garantir exclusivamente a seleção da proposta de menor preço, independentemente da observância dos princípios da Administração Pública.
B
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, bem como a garantir a isonomia entre os licitantes e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Ampliar a arrecadação tributária e estimular a livre concorrência entre empresas privadas, ainda que haja restrição à competitividade.
D
Ser obrigatória para a aquisição de bens permanentes, sendo facultativa para a contratação de serviços pela Administração Pública.