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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação destina-se, entre outros objetivos, a:
Restringir a competição entre fornecedores.
Garantir tratamento desigual entre os licitantes.
Selecionar a proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
Beneficiar empresas previamente escolhidas pela Administração.
Impedir a participação de pequenas empresas.