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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedido...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
A
Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B
Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C
Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D
Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E
Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.