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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Recurso administrativo, em sentido amplo, é a expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da Administração. O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em alguns casos. No caso da modalidade convite, presente na Lei nº 8.666/93, os prazos para recorrer passam a ser de quantos dias?
A
5 dias úteis.
B
2 dias úteis.
C
3 dias úteis.
D
5 dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
C
Certo
E
Errado
A revogação da licitação pela autoridade pública:
A
Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.
B
Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.
C
Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.
D
Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
E
Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.
Segundo a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º: O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa correta:
A
IV - cinco dias úteis para convite.
B
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou pregão.
C
II - trinta dias para: b) concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
D
I - quarenta e cinco dias para: pregão.
E
IV - quinze dias úteis para convite.
Quanto às fases do procedimento de licitação, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.
B
O procedimento da licitação será iniciado com a devida autorização e a indicação do objeto, sendo facultada a indicação do recurso próprio para a despesa.
C
As licitações serão necessariamente efetuadas no local onde estiver situada a repartição interessada.
D
Não se exigirá, para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado.
E
A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas poderá ser realizada em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada.
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são:
A
tipos de licitação.
B
tipos de edital.
C
princípios da licitação.
D
modalidades de licitação.
E
documentos da licitação.
No processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que? Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Contiverem vícios insanáveis.
B
Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
C
Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
D
Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
E
Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
Qual é o ato administrativo praticado durante o processo licitatório que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente? Tal ato gera direito à contratação? Cabe delegação do referido ato?
A
Homologação. A homologação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
B
Adjudicação. A adjudicação não gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
C
Habilitação. A habilitação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
D
Homologação. A homologação da licitação gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
E
Adjudicação. A adjudicação gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .................... superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até ..................... superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
5% • 10%
B
5% • 15%
C
10% • 5%
D
15% • 5%
E
15% • 10%
Referente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
C
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
D
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
E
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:
A
imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências
B
formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata
C
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
D
registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação
Determinada universidade pública precisa adquirir medicamento humano controlado. Com base na Lei no 8.666/1993, o tipo de licitação a ser escolhido é o de
A
maior desconto.
B
menor lance.
C
melhor técnica e preço.
D
melhor técnica.
E
menor preço.
Nos termos da Lei 8.666/92, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é chamado de:
A
Projeto Geral.
B
Projeto Legal.
C
Projeto Executivo.
D
Projeto Específico.
E
Projeto de Obras.
O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As empresas sediadas em Albendazol terão preferência às localizadas em outros Municípios, e estas preferirão às estrangeiras.
II. Em caso de empate, haverá preferência aos medicamentos produzidos no Brasil. Em seguida, àqueles produzidos por empresas brasileiras. E, por fim, caso necessário, aos produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
III. Esta licitação ocorrerá sob caráter sigiloso.
A
Apenas I está de acordo com a legislação aplicável.
B
Apenas II está de acordo com a legislação aplicável.
C
Apenas III está de acordo com a legislação aplicável.
D
Apenas I e II estão de acordo com a legislação aplicável.
E
Apenas II e III estão de acordo com a legislação aplicável.
Conforme a Lei 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição de métodos e do prazo de execução, é definido como:
A
Projeto arquitetônico.
B
Projeto licitado.
C
Projeto executivo.
D
Projeto básico.
E
Projeto construtivo.
Ano:
2022
Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) abriu processo licitatório, do tipo menor preço, para compra de pinceis para uso diário em sala de aula de suas unidades acadêmicas. Na fase de abertura das propostas, os preços apresentados foram os seguintes: licitante “A” R$ 30,00 p/caixa; licitante“B” R$ 45,00 p/caixa; licitante “C” R$ 50,00 p/caixa. O processo foi baixado em diligência, tendo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) decidido, mediante parecer fundamentado, rejeitar a proposta do Licitante “A” e homologar/adjudicar a licitação à empresa “B”, sob o argumento de que os pinceis, consoante amostra apresentada, eram considerados de baixa qualidade. Nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), é correto afirmar, quanto à seleção da empresa para fornecimentos dos bens a serem comprados, que:
A
o entendimento da CPL deve ser considerado irregular e revogada a decisão proferida.
B
o ordenador de despesa deve recusar a homologação da licitação por afronta ao princípio da legalidade e da igualdade, sob pena de se tornar corresponsável pela decisão da CPL.
C
não cabe à Comissão baixar o processo em diligência, visto não possuir tal prerrogativa.
D
o resultado da licitação atende aos pressupostos da Lei 8666/93.
A comissão permanente de licitações, prevista na Lei nº 8.666/93, deve ter em sua composição:
A
três membros, todos integrantes do quadro permanente
B
no mínimo três membros, sendo pelo menos dois servidores do quadro permanente
C
no mínimo dois membros, sendo todos seus integrantes servidores do quadro permanente
D
número sempre ímpar de membros, sendo a maioria composta por integrantes do quadro permanente
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência definida na Lei Federal nº 8.666/93. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da etapa indicada na alternativa:
A
termo de referência, que inclui todo o planejamento e a execução dos serviços contratados.
B
projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
C
projeto básico, que prescinde da elaboração de projeto executivo.
D
estudos básicos preliminares, que substituem a elaboração do projeto básico.
Quanto à revogação e anulação do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.
C
A nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.
D
O desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.
E
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.
Um processo administrativo de licitação contém uma série de documentos, tanto relativos à fase interna quanto à fase externa da licitação. Devem constar no processo administrativo, EXCETO:
A
Documentos dos integrantes da comissão de licitação.
B
Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.
C
Ata da sessão de abertura e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas.
D
Parecer jurídico sobre a minuta do edital da licitação.
E
Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
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