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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:
A
No tipo de licitação menor preço, o julgamento da licitação é feito única e exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas.
B
No tipo de licitação menor preço, os licitantes são classificados de acordo com os preços constantes em suas propostas, sendo primeiro classificado aquele que ofertar o maior preço.
C
O tipo de licitação maior lance ou oferta é utilizado quando a Administração Pública realiza licitação para vender ou alienar bens públicos ou em caso de concessão de uso. O vencedor é o proponente que ofertar valor igual ou superior que o estabelecido no instrumento convocatório.
D
O tipo de licitação melhor técnica é utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual, tornando necessária uma análise técnica mais apurada quando do julgamento das propostas em uma licitação, sendo a proposta técnica dissociada da proposta de preço, no entanto, a Administração Pública fixará o preço máximo que se dispõe a pagar.
E
O tipo de licitação técnica e preço deve ser utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual. Realiza-se uma avaliação e a valorização das propostas de preços e os proponentes são classificados mediante média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.
Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.
A
Capacidade técnica de prestação de serviço.
B
Preferência às empresas de capital nacional.
C
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Bens e serviços produzidos no país.
E
Tempo total de prestação do serviço.
Considere as afirmações abaixo com relação a normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - Sociedades de economia mista, por terem uma parte de capital privado, estão dispensadas de processos de compra por licitação.
II - Práticas de sustentabilidade podem ser incluídas como critério de decisão em licitações, desde que sejam especificadas objetivamente e justificadas nos autos, preservando o caráter competitivo do certame.
III - Em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate deve assegurar a preferência aos bens e serviços que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação
A
revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.
B
anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.
C
dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
D
em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.
E
abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.
O diretor de compras, de certa instituição federal, estava fazendo a revisão de um Edital e do Termo de Referência (TR) que tinha recebido para uma nova contratação de serviços básicos de limpeza. O mesmo devolveu a documentação da revisão para a área requisitante, pois estavam faltando alguns itens importantes que julgou necessário incluir. Ositens mencionados pelo diretor de comprasforam:
I– Justificativa ou motivação para contratação;
II– Resultados / benefícios que serão alcançados com a contratação;
III– Critérios para seleção de fornecedor e qualificação da proposta;
IV– Análise de riscos do projeto (risco, probabilidade, dano, impacto);
V– Modelo de Execução do Contrato (rotinas de execução, definição de processos e procedimentos de fornecimento da solução);
VI– Critérios para aceitação e fiscalização do contrato (etapa, indicador e valor mínimo aceitável);
VII– Sanções Aplicáveis.
Escolha a alternativa correta:
A
Com exceção dos itens IV – Análise de riscos do projeto e o V – Modelo de Execução do Contrato, que poderiam ser elaborados após a conclusão da contratação, todos os demais itens deveriam ser elaborados antes da realização da contratação.
B
Com exceção dos itens IV – Análise de riscos do projeto; VI – Critérios para aceitação e fiscalização do contrato e VII – Sanções Aplicáveis, que poderiam ser elaborados após a conclusão da contratação, todos os demais itens deveriam ser elaborados antes da realização da contratação.
C
Com exceção dos itens VI – Critérios para aceitação e fiscalização do contrato e VII – Sanções Aplicáveis, que poderiam ser elaborados após a conclusão da contratação, todos os demais itens deveriam ser elaborados antes da realização da contratação.
D
Todos ositens acima mencionados deveriam ser elaborados antes da realização da contratação.
Qual o tipo de licitação que só pode ser utilizado quando objeto do certame é contemplar a contratação de bens e serviços de informática, assim como de serviços de natureza predominantemente intelectual?
A
Melhor lance ou oferta.
B
Técnica e preço.
C
Melhor técnica.
D
Menor preço.
E
Leilão.
As obras e os serviços de origem pública necessitam de divulgação para que haja uma concorrência mais justa e com mais garantias para o licitante. O Art. 21º da Lei 8.666/93 apresenta orientações exigindo que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, sejam publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
III. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
IV. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita somente por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ou do Distrito Federal.
As alternativas corretas estão apenas em:
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
I e III.
Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?
A
Habilitação dos licitantes.
B
Julgamento das propostas.
C
Homologação.
D
Adjudicação.
E
Recebimento da documentação e propostas.
O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é
A
o orçamento inicial.
B
o edital.
C
a carta proposta.
D
a regularidade fiscal.
E
o registro cadastral.
Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos, que tem por objeto selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. A respeito desse assunto, pode-se afirmar:
I – Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II –Na dispensa de licitação, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, nesse caso, a licitação é inviável.
III –Há dispensa de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV –É inexigível a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
V –É inexigível licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
A
estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
estão incorretas as afirmativas I, III e IV.
C
estão incorretas as afirmativas II, III e V.
D
estão incorretas as afirmativas III, IV e V.
A Lei 8.666/93 estabelece que, nos processos de licitação, serão assegurados determinados critérios de desempate, sobre os quais é CORRETO afirmar que:
A
Terá preferência no desempate primeiramente os produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas nacionais.
B
Os bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação terão, além da margem de preferência, prioridade como critério de desempate.
C
Estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, estabelecerão os critérios de desempate.
D
Os critérios de desempate não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada, como forma de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
E
Deverá ser divulgada na internet ou em jornal oficial, a cada 3 (três) anos, as empresas contratadas por critérios de desempate.
Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983.
( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.
( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.
( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
A
F, F, F, F, V, F.
B
V, F, F, F, V, F.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante
A
a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.
B
a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.
C
o registro cartorário do respectivo edital.
D
a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
E
o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento que o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é:
A
advertir verbalmente e publicamente o adjudicatário pelo descumprimento total da obrigação assumida
B
caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
C
enviar à autoridade competente do órgão, que o convocará ex-officio para o cumprimento total da obrigação assumida
D
solicitá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis sua defesa prévia, quanto ao descumprimento da obrigação assumida
Considere:
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, à seguinte ordem de itens:
A
I, III, IV e II
B
II, I, III e IV
C
II, IV, I e III
D
IV, III, II e I
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
B
O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
D
O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.
E
São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
B
As compras sempre deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
D
As compras deverão se dar mediante especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marca.
De acordo com JUSTEN FILHO, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A inabilitação da empresa em uma concorrência produz efeitos para as concorrências seguintes, enquanto que a sua habilitação não assegura solução para outras concorrências.
B
É obrigatória a divulgação do edital de licitação em outros meios de comunicação social como rádio e televisão, além de jornal de grande circulação e imprensa oficial.
C
De acordo com a necessidade da administração, é possível a criação de outras modalidades de licitações que não as usuais ou a combinação das já existentes.
D
Não é necessária a divulgação, pela imprensa, de todo o edital de abertura de licitação.
Considere as seguintes assertivas:
I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas;
B
I, II e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre o procedimento e o julgamento, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.
B
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, a tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
C
Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
D
A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
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