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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Na licitação, o edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. Para uma licitação do tipo de melhor técnica ou de técnica e preço, o prazo mínimo para convocação dos licitantes, quando se tratar de uma concorrência, será de
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
50 dias.
Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.
A
A contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim é ilícita, cabendo à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.
B
O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, conclui-se que em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem se constituir em exceções, ocorrendo apenas quando houver interesse público.
C
A lei 8666/93 no tocante à subcontratação total ou parcial de seu objeto não admitidas no edital ou contrato, permite à Administração, no decorrer do contrato, promover termo aditivo, para adequá-lo à situação fática.
D
As licitações têm papel primordial na atividade administrativa do Estado, uma vez que toda contratação pública se encontra vinculada à obrigação de licitar, obrigação esta constante na Constituição Federal (artigo 37, XXI, exceção feita quando o administrador entende-la desnecessária ou inexigível. Nesse caso o ato é discricionário, não se aplicando a lei 8666/93.
E
As modalidades de licitações são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. O fracionamento de licitação, objetivando vários contratos de valor inferior ao total a ser contratado, pode ser efetivado, objetivando o princípio da eficácia.
Analise os itens a seguir considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e assinale a alternativa correta.
A
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição em exclusão de quaisquer sistemas de controle interno.
B
Apenas os licitantes poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida lei, para os fins de controle das despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos.
C
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
D
O sistema instituído na referida lei impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
A
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver esboço de projeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; e quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
B
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado e servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
C
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
D
Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a dez vezes o valor limite estimado para licitação pela modalidade tomada de preços (R$ 1.500.000,00), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação. Todos os interessados terão direito ao acesso às informações pertinentes e a se manifestarem.
E
Executado o contrato de obras e serviços, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e pela sua fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 45 (quarenta e cinco) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
D
É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.
E
A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.
Em relação ao capítulo II, da Lei 8.666/93 − Da Licitação, Seção IV, do procedimento e julgamento, em seu artigo 43, a Licitação será processada e julgada com observância dos procedimentos abaixo relacionados. Leia-os com atenção, considerando-os como V (verdadeiros) ou F (falsos).
I Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes habilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
II Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo com interposição de recurso, ou não tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
III Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços concorrentes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
IV Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, F.
E
F, F, F, V.
Considere as seguintes afirmações:
I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”.
II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre de acordo com os critérios fixados no edital.
III. Os tipos de licitação, tais como, melhor técnica, técnica e preço e menor preço, existem justamente para viabilizar a observância de tal princípio.
IV. Em regra, deve a Administração, em suas decisões, levar em consideração as condições pessoais do licitante e as vantagens por ele oferecidas.
No que concerne a um dos princípios que vigora nas licitações, denominado princípio do julgamento objetivo está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
A Administração pública pode dar início à fase externa de procedimento licitatório para contratação de obras e serviços disciplinado pela Lei n° 8.666/1993, desde que, dentre outros requisitos,
A
disponha de elementos de projeto básico, devidamente aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de projeto básico.
B
disponha, ao menos, de projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de orçamento detalhado em planilhas.
C
haja projeto básico, aprovado pela autoridade competente, bem como projeto executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.
D
haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo, desde que autorizado pela Administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
E
haja orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, sendo permitido incluir no objeto da licitação a obtenção, pela Administração, de recursos financeiros para sua execução, nos moldes dos contratos de concessão de serviços públicos.
Sobre a Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Lei nº8.666/93, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação, quando nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.
B
São tipos de licitação: melhor técnica, concorrência, maior lance e tomada de preços.
C
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído na Lei de Licitação e contratos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, rescindi-los, unilateralmente, mas não poderá fiscalizar a execução do serviço.
D
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
E
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:
A
No tipo de licitação menor preço, o julgamento da licitação é feito única e exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas.
B
No tipo de licitação menor preço, os licitantes são classificados de acordo com os preços constantes em suas propostas, sendo primeiro classificado aquele que ofertar o maior preço.
C
O tipo de licitação maior lance ou oferta é utilizado quando a Administração Pública realiza licitação para vender ou alienar bens públicos ou em caso de concessão de uso. O vencedor é o proponente que ofertar valor igual ou superior que o estabelecido no instrumento convocatório.
D
O tipo de licitação melhor técnica é utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual, tornando necessária uma análise técnica mais apurada quando do julgamento das propostas em uma licitação, sendo a proposta técnica dissociada da proposta de preço, no entanto, a Administração Pública fixará o preço máximo que se dispõe a pagar.
E
O tipo de licitação técnica e preço deve ser utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual. Realiza-se uma avaliação e a valorização das propostas de preços e os proponentes são classificados mediante média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Considere as afirmações abaixo com relação a normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - Sociedades de economia mista, por terem uma parte de capital privado, estão dispensadas de processos de compra por licitação.
II - Práticas de sustentabilidade podem ser incluídas como critério de decisão em licitações, desde que sejam especificadas objetivamente e justificadas nos autos, preservando o caráter competitivo do certame.
III - Em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate deve assegurar a preferência aos bens e serviços que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação
A
revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.
B
anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.
C
dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
D
em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.
E
abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.
O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.
Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.
A
Capacidade técnica de prestação de serviço.
B
Preferência às empresas de capital nacional.
C
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Bens e serviços produzidos no país.
E
Tempo total de prestação do serviço.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
C
Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
D
É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Para os fins da Lei no 8.666/1993, considera-se:
A
produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional ou estrangeiro de acordo com o processo produtivo básico e com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Legislativo.
B
projeto executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
C
obra – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
D
execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou por empreitada integral.
E
empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:
A
À Comissão ou autoridade superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, no entanto, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
B
A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
C
Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade leilão: a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.
D
A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação sempre que demonstrar a vantajosidade do ato, liberando o preterido da obrigação assumida.
E
Os tipos de licitação previstos no art. 45, §1º e seus incisos, da Lei nº 8.666/93, constituem rol meramente exemplificativo, sendo permitida a utilização de outros tipos de licitação quando comprovada a vantajosidade para a administração.
Sobre licitação é correto afirmar:
A
Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
B
Mesmo que reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de boa-fé, ainda que tenha o mesmo concorrido para a nulidade do contrato.
C
É ilícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar.
D
Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
E
O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 dispensa dolo específico, sendo necessário, entretanto, a comprovação de efetivo dano ao erário, na hipótese de prefeito que fraciona a contratação de serviços referentes à festa de carnaval na cidade, de forma que em cada um dos contratos realizados fosse dispensável a licitação.
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
A
ausência de cláusulas disciplinadoras do futuro contrato.
B
indicação do critério de julgamento das propostas, de forma clara e com parâmetros objetivos.
C
descrição sucinta e clara do objeto da licitação.
D
sanções para o caso de inadimplemento.
E
condições de recebimento do objeto da licitação.
“A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para preenchimento das 671 vagas do Sistema de Transporte Público Local (STPL) [...] O STPL terá permissionários individuais (pessoas físicas) que deverão firmar, para cada linha licitada, acordo operacional para cumprir as exigências do Poder Público. Além dos permissionários, auxiliares do sistema, também, poderão concorrer às vagas. Ao todo, serão licitadas 46 linhas para atender as zonas Norte e Oeste da cidade. A previsão de conclusão do processo licitatório é de 90 dias.”
(Fonte: Disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=4409255. Acesso em 22/12/2015).
Tomando como base a Lei 8666/93 e o texto da notícia anterior, pode-se afirmar que o resumo do edital de licitação deve ser publicado:
A
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento das propostas, independente de cadastramento prévio para a participação do certame
B
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de até trinta dias para a abertura das propostas, sem a necessidade de cadastramento prévio antes da realização do certame
C
em jornal de grande circulação no município e no portal da SMTR, com o prazo máximo de quinze dias para o início do certame e cadastramento três dias antes do recebimento das propostas
D
em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Município, e jornal de grande circulação no estado, com prazo de mínimo de quarenta e cinco dias para abertura de propostas, sem cadastro prévio
Ano:
2016
Em uma situação hipotética, a administração pública federal publicou no Diário Oficial da União aviso contendo o resumo de um edital do concurso que irá realizar. Assim, assinale a alternativa que contempla o prazo mínimo que a Administração deve respeitar até o recebimento das propostas ou da realização do evento:
A
45 dias.
B
30 dias.
C
15 dias.
D
05 dias.
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