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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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A deliberação final sobre o julgamento das propostas licitatórias, confirmando a classificação das mesmas e a adjudicação do objeto da licitação ao proponente, denomina-se
A
homologação.
B
adjudicação.
C
julgamento.
D
efetivação.
E
licitação.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
A qualquer tempo poderá o licitante desistir da proposta apresentada.
B
A inabilitação da licitante não a impede de participar das fases subsequentes.
C
A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
D
Excepcionalmente, quando o interesse público exigir, a Administração Pública poderá descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
E
A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor deverá ser parte integrante do processo licitatório, dispensada a sua juntada no edital de chamamento.
Segundo a Lei 8666/93 __________________ é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
A
projeto básico
B
projeto executivo
C
anteprojeto
D
projeto legal
Segundo a Instrução Normativa MPOG N° 02, de 2008, a licitação tipo “técnica e preço” deverá ser excepcional. De acordo com a citada instrução, somente deverá ser admitido esse tipo de licitação para os serviços que tenham as seguintes características, EXCETO:
A
Natureza predominantemente intelectual.
B
Possibilidade de serem executados com diferentes metodologias, tecnologias, alocação de recursos humanos e materiais e não se conheça previamente à licitação qual das diferentes possibilidades é a que melhor atenderá aos interesses do órgão ou entidade.
C
Considerados comuns.
D
Grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica.
Quando da abertura de um processo licitatório, deve-se ter alguns cuidados na elaboração do edital norteador do certame. Nesse sentido, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que deverão constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. Sobre esses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Excluir licitantes idôneos, quanto à classificação de propostas vantajosas à Administração.
B
Aproveitar editais de licitações anteriores com o intuito de se evitarem erros na elaboração de um novo edital.
C
Retratar a intenção de garantir à Administração, de forma indireta, o poder de decidir arbitrariamente a faculdade de incluir motivadamente licitantes.
D
Conter apenas os requisitos necessários, sem formalismos que produzam algum benefício para a seleção de proposta mais vantajosa à Administração.
E
Descrever, de modo formal e generalizado, os requisitos necessários, de modo que se encaminhe a seleção da proposta avaliada como mais vantajosa à Administração.
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:
A
Promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso às condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
B
Apresente a carta de solidariedade do fabricante, a fim de verificar se o proponente possui autorização para comercializar determinado produto.
C
Aceite, excepcionalmente, e visando garantir o interesse público, que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital.
D
Comprove ter sua sede no local da execução dos serviços a serem contratados.
O contrato administrativo deverá ser executado tal como foi formalizado, mesmo que esta formalização tenha sido alterada na forma do art. 65 da Lei 8.666 de 1993 (Barros – 2009). Complete a lacuna do §3º do artigo 40 da Lei 8.666 de 1993.
Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como _______________ da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
A
fiscalização
B
cláusula
C
adimplemento
D
fato
A impugnação ao edital de licitação poderá ser realizada por qualquer cidadão.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos de protocolo e julgamento da impugnação.
A
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
B
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
C
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
D
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
E
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até dois dias.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
B
O procedimento licitatório da lei caracteriza ato administrativo informal.
C
Assim como o conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, sendo os atos de seu procedimento restritos aos participantes.
D
É lícita a cláusula que estabelece preferências ou distinções em razão da naturalidade ou da sede ou domicílio dos licitantes.
E
Os serviços de publicidade não estão submetidos às normas gerais de licitação, devendo ser adotado o procedimento previsto em legislação própria.
Conforma determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:
A
abertura de processo administrativo
B
aprovação da autoridade competente
C
publicação do edital de licitação
D
abertura do envelope de habilitação
Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A
V V V F.
B
F F V F.
C
F V F V.
D
F F F F.
Com relação à atualização monetária de contratos e com base na Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa incorreta.
A
Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório
B
A atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666 de 1993 correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, poderá ser dispensada nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.
C
O critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento é uma das condições de pagamento constante no edital de convocação de uma licitação.
D
Na sistemática original da Lei 8.666 de 1.993, Atualização Monetária e Reajuste de Preços são figuras distintas.
Conforme Lei no 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos da Administração Pública, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras". Com relação ao tipo de garantia, não se trata de uma modalidade prevista pela qual o contratado possa optar:
A
Garantia de técnica e preço.
B
Caução em dinheiro.
C
Caução em títulos da dívida pública.
D
Seguro-garantia.
E
Fiança bancária.
Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.
A
Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
B
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
D
É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
E
Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Segundo a lei 8666/93 nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos, exceto:
A
Segurança.
B
Funcionalidade e adequação ao interesse público.
C
Adoção de materiais e tecnologias únicas em todo o Brasil criando um padrão e não pensando em regionalização.
D
Impacto ambiental.
Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador
A
deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.
B
deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.
C
poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.
D
somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.
E
poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o TCU, a firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação.
II. Segundo o TCU, em caso de contratação por inexigibilidade de licitação, a Administração está liberada de praticar preços em conformidade com os praticados pelo mercado.
III. Segundo decisão recente do TCU, é admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Um edital de licitação, para ter sua validade assegurada, depende de uma série de requisitos, dentre os quais: a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeirocomerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos elencados, pode-se acrescentar a ele o exposto na alternativa:
A
A forma de obtenção dos recursos financeiros para sua execução.
B
O detalhamento dos bens e serviços sem similaridade, a fim de orientar os licitantes.
C
O projeto básico aprovado pela autoridade competente com os devidos orçamentos.
D
As características e especificações, assim como marca e modelo dos bens a serem adquiridos.
E
As características e especificações, assim como o nome de empresas referências na execução dos serviços a serem prestados.
Pondere acerca de uma licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos. O Secretário Municipal de Saúde, sem promover a avocação, é a autoridade indicada para:
A
adjudicar o objeto da licitação
B
apreciar o envelope de técnica
C
julgar o resultado do envelope de habilitação
D
ratificar a entrega de documentos de regularidade fiscal
E
conclamar os licitantes para a abertura do envelope de preços
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a participação do Tribunal de Contas nas licitações e contratos públicos, é incorreto afirmar:
A
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos previstos na Lei n. 8.666/93 será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
B
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n. 8.666/93, visando o controle conquanto a legalidade e regularidade da despesa e execução.
C
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas
D
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, devendo ser obrigatoriamente encaminhada cópia integral do ao Tribunal de Contas competente.
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