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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Um item que deve constar no Orçamento Básico, na licitação de uma obra pela Administração Pública e também deve ser discriminado nas propostas das licitantes, é o BDI (Benefício e Despesas Indiretas). A composição do BDI deve contemplar:
I. Lucro e administração central.
II. Despesas financeiras, seguros, riscos e garantias.
III. Tributos (ISS, PIS e COFINS).
IV. Despesas com energia e combustíveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações-, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
B
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
C
A tomada de preços é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis.
D
É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
E
A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
Sobre Projeto Básico, Termo de Referência e Lei 8.666/93, pode-se afirmar que:
A
Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
B
O termo de referência, que difere totalmente de projeto básico, é o documento elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, sem um exigível nível de precisão, bastando caracterizar o objeto da licitação.
C
No que tange à aquisição de bens, a Lei exigiu instrumento minucioso como o Projeto Básico. Estabelece a necessidade de especificação técnica precisa, clara e suficiente para subsidiar o processamento da aquisição do bem.
D
O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, sendo desnecessário estabelecer deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato.
Levando em conta o previsto na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II. Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
III. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
Acerca do Regime de Licitações da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
A
Convite é a modalidade de licitação apenas entre interessados previamente cadastrados, do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B
Leilão é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, sempre superior ao valor da avaliação.
C
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação dos respectivos contratos.
D
É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
E
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 (três) dias úteis.
Constam, na Lei 8.666/93, todas as diretrizes necessárias para a realização de uma licitação. Posto isto, assinalar a alternativa correta sobre a referida Lei.
A
As licitações deverão ocorrer no local da obra ou no local onde ocorrerá a prestação do serviço desejado pelo ente público.
B
As licitações deverão ocorrer no local onde se situar a repartição interessada.
C
As licitações poderão ocorrer onde a repartição desejar, independentemente de qualquer justificativa.
D
As licitações ocorrerão dentro do Gabinete do Prefeito.
Com relação à Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, marque a opção correta.
A
As modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites tendo em vista o valor estimado da contratação.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
C
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D
O convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E
A concorrência é uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O projeto básico é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
II. Com base na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências, a execução direta deve ser feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que tange ao processo de licitação, de acordo com a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
B
É permitido, com exceção, incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
C
Exceto quanto aos participantes do certame, ninguém poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, nas etapas de projeto, previstos seus custos atuais e finais e considerados os prazos de sua execução.
Ano:
2018
Quanto à lei 8.666/93, assinale a alternativa que se refere ao ato simbólico de entrega do objeto da licitação ao vencedor:
A
Habilitação.
B
Homologação.
C
Mandato de obras e serviços.
D
Adjudicação.
E
Exiguidade administrativa.
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas os itens I, II e III
B
Apenas os itens II, III e IV
C
Apenas os itens I, II e IV
D
Apenas os itens II e IV
O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir.
-
I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível.
III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração.
-
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I, apenas
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que, instaurado procedimento licitatório para a construção de um centro de convenções, tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os recursos orçamentários que seriam destinados à construção do referido equipamento público para a construção de unidade hospitalar, eis que o único hospital da localidade fora destruído por uma forte inundação. Diante de tal situação, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, a licitação instaurada para a construção do centro de convenções
A
poderá ser revogada, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado comprovando as razões de interesse público supervenientes e suficientes para a revogação.
B
deverá ser anulada, eis que configurado evento de força maior, não cabendo indenização aos licitantes salvo pelos custos incorridos com o oferecimento de garantia de proposta ou de execução do contrato.
C
deverá ser concluída, alterando-se o seu objeto somente no momento da assinatura do contrato, para contemplar a circunstância superveniente, com a necessária adequação do preço ofertado.
D
poderá ser anulada, desde que ressarcidos os licitantes pelos custos incorridos direta ou indiretamente e comprovada a inviabilidade de alteração do objeto do certame.
E
poderá ser revogada, desde que ainda não concluída a fase de habilitação e vedada a instauração de novo certame com o mesmo objeto no prazo de 12 meses.
De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com:
A
O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
B
A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
C
O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
D
A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
II. O projeto executivo é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, no que tange à licitação e a seu limite, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar _______________________________, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
A
o bem de interesse
B
a repartição interessada
C
o prestador contratado
D
ou o bem de interesse ou o prestador contratado
De acordo com parágrafo 6o do art. 15 da Lei no 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado
A
o autor do projeto.
B
qualquer cidadão.
C
a empresa, isoladamente ou em consórcio.
D
o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
E
a comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Todos os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com antecedência mínima e qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
C
Certo
E
Errado
Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:
A
Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois não há vedação legal expressa de participação direta ou indireta do autor do projeto básico na licitação.
B
Deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois o fato de Tício ser engenheiro civil causa vício de origem no projeto básico, o qual deveria ser realizado somente por arquiteto(a).
C
Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois as pessoas jurídicas são titulares de direitos e obrigações e não podem ser prejudicadas por atos das pessoas físicas dos seus sócios.
D
Deverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
E
Deverá ser desclassificada a proposta vencedora em razão da escolha pela modalidade concorrência. Como o valor da obra foi estimado em R$ 1 milhão, a modalidade a ser adotada deveria ser exclusivamente a tomada de preços.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é um tipo de licitação:
A
O leilão.
B
O pregão.
C
O concurso.
D
A concorrência.
E
O menor preço.
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