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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Nesse contexto, o limite estabelecido para a realização de um processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação, será de até
A
R$ 50.000,00.
B
R$ 80.000,00.
C
R$ 110.000,00.
D
R$ 140.000,00.
Exceto por motivo de interesse público, as licitações na administração pública devem ser efetuadas em que local?
A
Na sede do poder executivo.
B
Na localidade dos fornecedores.
C
Na capital de cada estado.
D
Na assembleia legislativa.
E
Na repartição interessada.
Nas licitações públicas relativas a fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, se previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:
A
2% do valor do contrato.
B
10% do valor do contrato.
C
15% do valor do contrato.
D
20% do valor do contrato.
Uma das etapas do processamento e julgamento de uma licitação é a abertura das propostas, que será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações efetuadas por entes públicos,
A
em obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
B
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C
um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
D
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
E
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame.
O ato no qual o licitante adquiri qualidade de vencedor e de titular da preferência para celebrar o contrato com a Administração Pública denomina-se:
A
qualificação.
B
classificação.
C
homologação.
D
adjudicação.
E
habilitação.
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
A
É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
B
O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
C
É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
D
O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
“Tipo de licitação em que a Administração fixará, de antemão, já no edital, o preço máximo que se dispõe a pagar pelo serviço. Mesmo assim, além da proposta técnica, deverá o licitante apresentar a sua proposta de preço. E, então, procede-se da seguinte forma: (a)no primeiro momento, serão abertas as propostas técnicas e, depois de julgadas, classificadas da melhor à pior; (b)jem seguida, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preço, mas apenas dos licitantes que atingirem o grau mínimo de suficiência na etapa anterior; (c)a terceira etapa consiste em negociar com o vencedor das propostas técnicas o ajustamento de seu preço às condições oferecidas pelo que, embora perdedor nesse aspecto, apresentar melhor preço, desde que tenha sido qualificado minimamente para disputar essa etapa. Sendo possível o ajuste, será esse o licitante vencedor; (d) não sendo frutífera a negociação, a comissão de licitação se dirigirá ao segundo colocado no aspecto técnico com o mesmo objetivo, e assim sucessivamente, até que se viabilize a contratação” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, 12º. Ed, p. 695).
Esse tipo de licitação é denominado:
A
Melhor técnica.
B
Menor preço.
C
Técnica e preço.
D
Oferta.
E
Leilão.
Na modalidade pregão o tipo de licitação a ser adotado é:
A
Melhor lance.
B
Menor preço.
C
Melhor técnica.
D
Melhor técnica e preço.
E
Melhor oferta.
Relativo a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), assinale a primeira regra utilizada como critério de desempate, assegurando preferência aos bens e serviços.
A
Que seja produzido no Brasil.
B
Que seja produzido na América Latina.
C
Que seja oriundo de empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos destinados às pessoas com deficiência.
D
Que tenham recolhido antecipadamente o ICMS.
E
Que sejam provenientes de empresas constituídas há menos de 5 anos.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 estabelece regras que devem ser observadas pelo agente público no momento da realização do evento. Assim, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.
A
Ao agente público é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, salvo nos casos de sociedades cooperativas, que por sua natureza, terão preferências na concorrência.
B
Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação não poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
C
Em igualdade de condições entre as empresas participantes da licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a quem oferecer o produto necessariamente mais barato, ainda que de empresa estrangeira, independentemente do produto ou serviço contratado.
D
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei de licitação, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
No que tange o Art. 46 da lei Federal 8666/93 serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, os tipos de licitação:
A
Somente melhor técnica ou técnica e preço;
B
Somente melhor técnica;
C
Somente melhor técnica e preço;
D
Somente melhor técnica e concurso;
E
Somente concurso e técnica e preço.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C
Certo
E
Errado
Quando há participantes no processo licitatório, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, ocorre o que se denomina, tecnicamente, pela doutrina, de licitação
A
revogada.
B
deserta.
C
ineficaz.
D
nula.
E
fracassada.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A
Qualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.
B
Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, é facultado à Administração substituir o contrato administrativo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer na data da sua assinatura.
D
Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração deverá revogar a licitação.
E
Passados sessenta dias da apresentação das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados do compromisso assumido.
Em se tratando de processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos no País.
II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é
A
facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.
B
obrigatório em qualquer contrato.
C
obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
D
obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.
De acordo com a lei n° 8.666/93, com relação aos tipos de licitação, para serviços de natureza predominantemente intelectual, deve-se utilizar:
A
somente o tipo melhor técnica
B
o tipo menor preço ou técnica e preço.
C
o tipo melhor técnica ou técnica e preço.
D
somente o tipo maior lance ou oferta.
E
o tipo melhor técnica ou maior lance ou oferta
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é tipo de licitação:
A
convite.
B
leilão.
C
registro de preços.
D
concorrência.
E
melhor técnica.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
A
convite e de tomada de preços.
B
concorrência e de tomada de preços.
C
leilão e de convite.
D
concorrência e de convite.
E
convite e de inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
Gerar simulado