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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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O(s) ato(s) do procedimento licitatório, pelo(s) qual(is) se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado, é(são):
I. Habilitação.
II. Julgamento.
III. Adjudicação.
IV. Homologação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e III.
D
Apenas os itens II e IV
Analise as proposições abaixo:
-
I - É ilícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.
II –É ilícita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no município.
III –Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.
IV –É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.
V - É ilícita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.
-
Considerando que se objetiva construir uma escola municipal, assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e II são falsas.
B
As proposições II e IV são verdadeiras.
C
As proposições III e V são falsas.
D
As proposições IV e V são falsas.
Caso descoberto um conluio fraudulento entre todos os participantes de uma licitação, que venha a ser descoberta após a homologação da proposta vencedora, qual atitude não será cabível à Administração Pública:
A
Firmar contrato com o licitante homologado, pois é incabível à Administração rever seus atos depois de decidido pela autoridade competente, o que poderia gerar direito à indenização do particular prejudicado.
B
Anular imediatamente o ato homologatório, pela descoberta de fato superviente frustrando a competividade, legalidade e moralidade
C
Remeter cópia dos autos ao Ministério Público para apuraçao de crime
D
Instaurar sindicância para apuração de responsabilidade dos servidores que possam estar envolvidos no ato.
Em relação à Licitação, verifica-se de acordo com a Lei nº. 8666/93 e Lei nº. 8883/94 que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.” Um órgão público necessita contratar bens e serviços de informática e verifica que será necessário utilizar obrigatoriamente o seguinte tipo de licitação:
A
Melhor técnica.
B
Maior oferta.
C
Concurso.
D
Maior lance.
E
Técnica e preço.
Os avisos contendo os resumos dos editais das modalidades de licitação, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento:
A
Quarenta e cinco dias para Concurso.
B
Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
C
Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
D
Cinco dias úteis para Convite.
E
Trinta dias para Leilão.
O prazo mínimo que deverá transcorrer da publicação do aviso contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação até o recebimento das propostas no caso de licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço será de:
A
15 dias;
B
30 dias;
C
05 dias úteis;
D
05 dias;
E
45 dias.
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.
I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.
II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.
III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).
IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).
V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e IV.
B
I e III.
C
I, III, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III e V.
A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é:
A
somente leilão;
B
tomada de preços ou concorrência;
C
somente concorrência;
D
leilão ou concorrência;
E
tomada de preços ou leilão.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.
A
Tomada de Preços / dispensa;
B
Convite / concurso;
C
Pregão / menor preço;
D
Concorrência / técnica e preço;
E
Concorrência / inexigibilidade.
Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de
A
que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.
B
regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
C
inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
D
ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
E
manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.
Para alienações e aquisição de obras, bens e serviços, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve promover processo de licitação que assegure igualdade de condições entre todos os concorrentes. Sobre o processo de licitação, é verdadeiro afirmar:
A
É sempre permitido incluir no objeto da licitação a exigência de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
B
O agente público poderá, a seu critério, estabelecer no ato de convocação preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, bem como tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
Nos casos de dispensa de licitação, há inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto a ser contratado.
D
Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
E
A revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nunca gerará o dever de indenizar.
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissão
A
tem o poder de anular a licitação de ofício.
B
não pode anular a licitação, porque a impugnação foi intempestiva.
C
não pode anular a licitação, porque o impugnante dela não participa.
D
não pode anular a licitação, mas pode revogá-la por relevante interesse público.
E
pode anular ou revogar a licitação, desde que tenha a concordância dos participantes.
Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado