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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Assinale a alternativa INCORRETA nos termos das normas brasileiras sobre licitações e legislação pertinente.
A
Em regra geral, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequencia: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
B
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica
C
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
D
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
E
Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
De acordo com JUSTEN FILHO, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A inabilitação da empresa em uma concorrência produz efeitos para as concorrências seguintes, enquanto que a sua habilitação não assegura solução para outras concorrências.
B
É obrigatória a divulgação do edital de licitação em outros meios de comunicação social como rádio e televisão, além de jornal de grande circulação e imprensa oficial.
C
De acordo com a necessidade da administração, é possível a criação de outras modalidades de licitações que não as usuais ou a combinação das já existentes.
D
Não é necessária a divulgação, pela imprensa, de todo o edital de abertura de licitação.
Considere as seguintes assertivas:
I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas;
B
I, II e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas.
Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:
I. É facultada à Comissão Julgadora ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
II. Somente as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão Julgadora, não sendo necessário rubricar os documentos.
III. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
IV. Após a fase de habilitação cabe desistência de proposta por motivo justo decorrente de fato superveniente, independentemente de aceitação pela Comissão Julgadora.
Nos termos da Lei no 8.666/93, está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV;
B
II e III;
C
III e IV;
D
I e III.
Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.
A
Os bens são produzidos no país.
B
Os bens são produzidos por empresas brasileiras.
C
Os bens são produzidos por empresas que utilizam predominantemente mão de obra brasileira.
D
Os bens são produzidos por empresas que investem em pesquisa de tecnologia no país.
E
Os bens são produzidos por empresas que investem no desenvolvimento de tecnologia no país.
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando aparecem interessados na licitação, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:
A
exorbitante.
B
anulada.
C
derivada.
D
cancelada.
E
fracassada.
Sobre a revogação da licitação, é correto afirmar que pode ser realizada
A
em virtude de ilegalidade, mediante parecer escrito e fundamentado.
B
em virtude de ilegalidade, sem que tenha o particular direito ao contraditório, caso tenha contribuído para a ilegalidade.
C
por motivo de ilegalidade, restando ao particular o direito de ser indenizado.
D
por conveniência e oportunidade, sem necessidade de observância dos direitos adquiridos, mas ressalvada a apreciação judicial.
E
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente ou suficiente para justificar tal conduta.
O Estado pretende realizar licitação para a execução de obras de grande vulto no setor rodoviário e, objetivando ampliar o máximo possível a competição, aventa a possibilidade de instaurar uma concorrência de âmbito internacional. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, tal alternativa afigura-se
A
viável, vedado ao licitante estrangeiro cotar o preço em moeda estrangeira.
B
inviável, salvo se os pagamentos forem efetuados com recursos de empréstimo internacional.
C
viável, desde que se trate de contrato na modalidade parceria público-privada.
D
inviável, salvo se adotado o regime diferenciado de contratações públicas.
E
viável, devendo as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serem acrescidas dos gravames decorrentes dos tributos que oneram os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei no 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário
A
tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licitações que promover.
B
não pode analisar o edital, limitando-se apenas a manter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.
C
pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei no 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.
D
exerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeito da economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.
E
pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração.
Não está entre os principais requisitos que são considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, conforme art. 12 da Lei nº 8.666/93:
A
Segurança.
B
Impacto ambiental.
C
Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
D
Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
E
Funcionalidade e adequação ao iinteresse público e privado.
Como se denomina o ato pelo qual a Administração (autoridade superior) atribui ao vencedor o objeto da licitação.
A
Homologação.
B
Anulação.
C
Habilitação.
D
Classificação.
E
Adjudicação.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de pregos, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I. no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93, e correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente II e III.
C
somente I e III.
D
somente I e II.
E
nenhuma.
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Os técnicos que trabalham no setor responsável por dar encaminhamento às licitações organizaram seus processos de compras munidos de cotações para cada item a ser licitado. Nesse contexto, o principal objetivo da coleta de preços consiste em
A
selecionar o menor preço para a compra dos itens.
B
conferir a descrição detalhada dos itens.
C
aferir a compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado.
D
verificar marcas de melhor qualidade técnica comprovada.
E
conduzir a licitação de forma idônea e buscar melhor qualidade nos produtos.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.
( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.
( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.
( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.
( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.
A
F – V – V – V – V
B
V – V – F – F – F
C
F – F – V – V – F
D
F – V – F – F – V
E
V – F – V – F – V
A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
A
brasileiras.
B
com maioria de capital nacional.
C
que invistam em tecnologia ambiental.
D
cuja sede se encontre em território nacional.
O instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência, de tomada de preços, de concurso e de leilão, segundo Meireles (2009), e fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas, se denomina
A
Aviso.
B
Convocação.
C
Edital.
D
Comunicado.
E
Notificação.
É permitida a participação de engenheiro do quadro de pessoal da Administração na execução de obra ou serviço contratado com base na Lei nº 8.666, de 1993, na qualidade de consultor técnico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:
A
É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
B
Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
C
Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
D
Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
E
Pertence à fase externa do certame.
Sobre a elaboração do Edital de um processo licitatório, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e atualizações posteriores, analise.
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação (editais), cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
II. É vedado aos agentes públicos admitir cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
Considerando estritamente o disposto na Lei nº 8.666/93, estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Acerca das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93.
A
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, o que impede a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
B
O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
C
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se O prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
D
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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