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Questões de Concurso sobre Recebimento do Objeto dos Contratos
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
O recebimento de um bem ou serviço de modo provisório ou definitivo é uma atividade inerente à posição de fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
A gestão contratual eficiente, que assegura a conformidade entre execução, pagamento e cronograma em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise constatou que os serviços previstos para o mês no cronograma físico-financeiro não foram concluídos, embora os pagamentos tenham sido efetuados com base em medições futuras, prática justificada pela empresa como compensável nas etapas subsequentes. Com base nos princípios de gestão contratual e na legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
Permitir o pagamento antecipado com retenção parcial em garantia, desde que conste previsão expressa no contrato e que a empresa assine termo de responsabilidade.
B
Efetuar o pagamento conforme o cronograma original, aceitando pequenos desvios físicos, desde que o saldo global do contrato esteja equilibrado.
C
Realizar o pagamento somente mediante comprovação dos serviços efetivamente executados, conforme registro físico e diário de obra.
D
Compensar financeiramente o adiantamento de serviços por meio de glosas futuras no cronograma físico, com registro em ata da comissão de fiscalização.
O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.
C
Certo
E
Errado
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
A
Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento.
B
É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
C
O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
D
Por força do princípio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
E
Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CAU MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento - 2025
Por meio do AntecipaGov, fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da administração pública federal podem solicitar a antecipação de crédito dos valores que ainda têm a receber.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,
A
é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.
B
é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.
C
é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.
D
é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.
E
constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, em relação ao recebimento do objeto do contrato, assinale a alternativa CORRETA:
A
O objeto do contrato não poderá ser rejeitado.
B
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
C
Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos pelo contratado.
D
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, definitivamente, de forma detalhada, pelo responsável pelo contrato.
E
Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O recebimento definitivo é realizado imediatamente no ato da entrega, e o recebimento provisório é feito após o término da garantia contratual (ex: 12 meses).
B
O recebimento provisório aplica-se a serviços, e o recebimento definitivo aplica-se à compra de bens (materiais), não podendo os dois tipos ocorrerem no mesmo contrato.
C
O recebimento provisório é realizado pelo fiscal do contrato em até 15 dias da entrega, para verificação da conformidade; o recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão (após o provisório ou o prazo de garantia), atestando o cumprimento integral e liberando o pagamento final.
D
O recebimento provisório e o definitivo devem ser realizados, obrigatoriamente, pelo mesmo servidor que atuou como gestor do contrato durante a execução.
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do controle de execução e de medições de obras e serviços de engenharia nos contratos públicos.
A
Uma vez avençado verbalmente o valor da medição mensal com o preposto da contratada, o fiscal do contrato pode prescindir do procedimento de ateste na nota fiscal dos serviços executados.
B
Havendo aditivo contratual de prorrogação de prazo e de modificação de quantitativos de serviços, é facultativa a atualização do cronograma físico-financeiro.
C
Mesmo quando prevista a diluição do custo de fornecimento de energia elétrica, para fins de construção das obras, nos preços unitários dos demais itens contratuais, a contratante deve pagá-lo à contratada como item separado.
D
A instalação do canteiro de obras somente será paga pela contratante após sua completa conclusão, conforme previsto na planilha orçamentária de contratação.
E
O dano ao erário caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas desvincula-se da figura de superfaturamento.
Desde que sejam atendidas as condicionantes legais e havendo previsão em edital, excepcionalmente será permitida a antecipação de pagamento em contratos públicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da gestão do contrato e do recebimento definitivo de objeto envolvendo obras e serviços, é correto afirmar que
A
cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizar o recebimento, mediante termo detalhado, comprovando o atendimento das exigências contratuais.
B
a Lei nº 14.133/21 estabelece prazo mínimo e máximo para o recebimento definitivo do objeto contratual.
C
em se tratando de obra, o recebimento definitivo somente ocorrerá após a conclusão do empreendimento, estando expressamente vedada a realização de pagamentos pela Administração no curso da sua execução.
D
o recebimento definitivo do objeto pela Administração exime o contratado da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
E
salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fixação
B
empenho
C
liquidação
D
pagamento
E
cancelamento
Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/2021), analisar a sentença: A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos (1ª parte). Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia (2ª parte). É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (3ª parte). A sentença está:
A
correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
B
correta somente em sua 1ª parte.
C
correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
D
totalmente correta.
E
correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais é denominado recebimento:
A
provisório.
B
parcial.
C
preliminar.
D
definitivo.
Entre as etapas realizadas na fiscalização de uma obra pública, a finalização da obra constitui um elemento essencial para o seu recebimento provisório e/ou definitivo, de modo que ela seja entregue conforme o que foi acordado por meio de um instrumento legal. Com relação à finalização de uma obra pública, um exemplo de irregularidade, concernente ao seu recebimento por parte dos entes administrativos, é o
A
recebimento da obra dentro do prazo de conclusão.
B
recebimento da obra com falhas visíveis de execução.
C
recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
D
recebimento definitivo da obra por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
A Administração poderá exigir, como condição para aceitação de conclusão de fases dos contratos, certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado