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Questões de Concurso sobre Do Recebimento do Objeto do Contrato
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado em obras e serviços de engenharia ocorre em etapas, denominadas recebimento provisório e recebimento definitivo.
Considerando as disposições da referida lei acerca do recebimento do objeto contratual, assinale a alternativa correta.
A
O recebimento provisório ocorre após o término do prazo de garantia da obra, quando se verifica a ausência de defeitos na execução do serviço.
B
O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, sem necessidade de verificação prévia da execução dos serviços.
C
O recebimento provisório ocorre após a conclusão da obra ou serviço, mediante verificação inicial da conformidade da execução, enquanto o recebimento definitivo ocorre após avaliação posterior que confirme o atendimento às condições contratuais.
D
O recebimento definitivo substitui a responsabilidade da empresa contratada por eventuais defeitos identificados após a conclusão da obra.
Conforme norma vigente, o objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, definitivamente:
A
Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, indecentemente do termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter científico.
B
Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
C
De forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
D
De forma sumaríssima, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
Na execução de uma obra pública de edificação, o órgão contratante exige os ensaios de controle tecnológico do concreto previstos em normas técnicas oficiais. O instrumento convocatório e os atos normativos do ente contratante silenciam quanto ao custeio desses ensaios. Dessa forma, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente a quem cabe suportar essa despesa:
A
À contratada, que arca com as despesas de aferição da boa execução do objeto pactuado.
B
A ambas as partes, na proporção estabelecida na planilha orçamentária que instruiu a licitação.
C
À Administração, por integrarem os ensaios a atividade de fiscalização técnica do contrato.
D
À projetista, responsável pela definição das normas técnicas incidentes sobre a execução.
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:
i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B
salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
C
em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
D
os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
E
o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do
A
agente de contratação.
B
cidadão beneficiário.
C
contratado.
D
contratante.
Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades decorrentes, assinale a alternativa correta.
A
O recebimento definitivo do objeto do contrato afasta a responsabilidade do contratado pela solidez e pela segurança da obra, desde que tenha sido lavrado termo detalhado de aceitação pela Administração.
B
Em se tratando de compras, o recebimento provisório deve ocorrer mediante termo detalhado elaborado por comissão designada pela autoridade competente.
C
Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual devem ser custeados pela Administração, salvo previsão contratual em sentido contrário.
D
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do contrato.
No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de materiais hospitalares essenciais ao funcionamento de suas unidades. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a registrar atrasos reiterados nas entregas e formalizou as ocorrências em relatórios encaminhados ao gestor do contrato. Diante dessas informações, o gestor procedeu à análise dos registros, avaliou os reflexos do descumprimento na prestação do serviço público e passou a adotar as providências administrativas compatíveis com a situação verificada. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir, relativas às atribuições do gestor de contratos, e assinale a alternativa CORRETA.
I.Analisar os registros encaminhados pelo fiscal do contrato, avaliando seus impactos na prestação do serviço público.
II.Adotar providências administrativas cabíveis a partir das informações formalmente registradas no processo contratual.
III.Aplicar penalidades à contratada de forma imediata, sempre que houver atraso reiterado nas entregas.
IV.Exercer diretamente atividades típicas de fiscalização técnica, substituindo o fiscal designado.
V.Subsidiar a autoridade competente com informações e relatórios para eventual apuração de responsabilidade contratual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.
A
O fiscal da obra poderá emitir o termo de recebimento definitivo de forma imediata e isolada se comprovar que a obra atendeu a todos os requisitos técnicos do edital.
B
O recebimento provisório pelo fiscal da obra exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra pelo prazo de 5 anos.
C
O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo fiscal e pela administração não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou por defeitos que venham a ser detectados posteriormente.
D
O fiscal de obras está dispensado de realizar o recebimento provisório se o valor global do contrato de engenharia for inferior ao limite de dispensa de licitação.
E
Constatadas irregularidades no objeto pelo fiscal da obra, o recebimento provisório deverá ser rejeitado definitivamente, sem possibilidade de prazo para o contratado sanar os defeitos.
Durante a fiscalização de contrato municipal para manutenção predial, o fiscal registra termo provisório após verificar exigéncias técnicas, mas a comissão designada constata vícios que afetam o atendimento contratual. Paralelamente, o contratado sofre sanção de impedimento de licitar e pretende recorrer, enquanto a unidade de controle interno recomenda tratamento preventivo dos riscos identificados. Assinale a alternativa que apresenta providéncia compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021.
A
Homologar definitivamente o serviço pelo fiscal, afastar recurso contra o impedimento de licitar e concentrar todo o controle preventivo no tribunal de contas competente.
B
Receber definitivamente o serviço com ressalvas, aplicar adverténcia ao contratado e remeter eventual inconformidade ao pedido de esclarecimento do edital.
C
Rejeitar o objeto em desacordo, admitir recurso em quinze dias úteis e tratar os riscos por controle preventivo, com controle interno na segunda linha.
D
Converter o recebimento provisório em definitivo por decurso de prazo, manter a sanção sem efeito suspensivo e limitar a atuação do controle à apuração posterior.
A execução dos contratos celebrados por uma Câmara Municipal é acompanhada por agentes designados para funções distintas, cada um com rol próprio de atribuições definido em norma. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( )O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
( )Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
( )Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
( )Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
Em contrato de fornecimento, determinados equipamentos foram recebidos provisoriamente após verificação inicial. Durante o exame detalhado que antecederia o recebimento definitivo, foram identificadas desconformidades relevantes em relação às especificações contratuais. A empresa sustentou que o recebimento provisório impediria qualquer rejeição posterior do objeto. Nesse caso:
A
O recebimento provisório não equivale à aceitação definitiva da execução, podendo o objeto ser rejeitado, no todo ou em parte, se estiver em desacordo com o contrato, sem prejuízo da obrigação do contratado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
B
O recebimento provisório transfere definitivamente à Administração todos os riscos relacionados à conformidade do objeto, ressalvada fraude comprovada.
C
Eventual desconformidade constatada após o recebimento provisório somente poderá gerar indenização, sendo vedada a rejeição do objeto.
D
O recebimento provisório e o definitivo produzem os mesmos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao agente responsável.
E
O recebimento provisório impede a aplicação das obrigações previstas no art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
Nos contratos administrativos de obras e serviços regidos pela Lei nº 14.133/2021, o recebimento provisório do objeto ocorre:
A
Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
B
Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
C
Após o término do prazo de garantia contratual, mediante laudo técnico conclusivo.
D
Somente após a emissão do recebimento definitivo pela Administração.
Durante a análise mensal da cobrança de um contrato de serviços continuados, os fiscais identificaram inconsistências na documentação e a execução parcial de uma das obrigações contratadas. Considerando as regras de análise prévia, ateste, desconto e glosa descritas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A análise prévia dos documentos da cobrança compete aos fiscais, que devem encaminhar ao gestor relatório com o registro, a análise e a conclusão das ocorrências verificadas.
II.Se uma irregularidade impedir o ateste, a fiscalização deve indicar as cláusulas contratuais pertinentes, cabendo ao gestor notificar a contratada e fixar prazo para correção.
III.O gestor pode atestar a nota fiscal com base apenas na fatura apresentada, deixando a análise dos relatórios da fiscalização para momento posterior ao pagamento.
IV.O abatimento realizado antes da emissão da nota fiscal caracteriza desconto, enquanto a subtração efetuada em nota fiscal já emitida pode caracterizar glosa.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
O recebimento de um bem ou serviço de modo provisório ou definitivo é uma atividade inerente à posição de fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
A gestão contratual eficiente, que assegura a conformidade entre execução, pagamento e cronograma em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise constatou que os serviços previstos para o mês no cronograma físico-financeiro não foram concluídos, embora os pagamentos tenham sido efetuados com base em medições futuras, prática justificada pela empresa como compensável nas etapas subsequentes. Com base nos princípios de gestão contratual e na legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
Permitir o pagamento antecipado com retenção parcial em garantia, desde que conste previsão expressa no contrato e que a empresa assine termo de responsabilidade.
B
Efetuar o pagamento conforme o cronograma original, aceitando pequenos desvios físicos, desde que o saldo global do contrato esteja equilibrado.
C
Realizar o pagamento somente mediante comprovação dos serviços efetivamente executados, conforme registro físico e diário de obra.
D
Compensar financeiramente o adiantamento de serviços por meio de glosas futuras no cronograma físico, com registro em ata da comissão de fiscalização.
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, e definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que
A
em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de dez anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção.
B
o recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
C
salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
D
em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
E
o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
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