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Questões de Concurso sobre Do Recebimento do Objeto do Contrato
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado em obras e serviços de engenharia ocorre em etapas, denominadas recebimento provisório e recebimento definitivo.
Considerando as disposições da referida lei acerca do recebimento do objeto contratual, assinale a alternativa correta.
A
O recebimento provisório ocorre após o término do prazo de garantia da obra, quando se verifica a ausência de defeitos na execução do serviço.
B
O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, sem necessidade de verificação prévia da execução dos serviços.
C
O recebimento provisório ocorre após a conclusão da obra ou serviço, mediante verificação inicial da conformidade da execução, enquanto o recebimento definitivo ocorre após avaliação posterior que confirme o atendimento às condições contratuais.
D
O recebimento definitivo substitui a responsabilidade da empresa contratada por eventuais defeitos identificados após a conclusão da obra.
Conforme norma vigente, o objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, definitivamente:
A
Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, indecentemente do termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter científico.
B
Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
C
De forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
D
De forma sumaríssima, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:
i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B
salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
C
em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
D
os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
E
o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do
A
agente de contratação.
B
cidadão beneficiário.
C
contratado.
D
contratante.
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Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades decorrentes, assinale a alternativa correta.
A
O recebimento definitivo do objeto do contrato afasta a responsabilidade do contratado pela solidez e pela segurança da obra, desde que tenha sido lavrado termo detalhado de aceitação pela Administração.
B
Em se tratando de compras, o recebimento provisório deve ocorrer mediante termo detalhado elaborado por comissão designada pela autoridade competente.
C
Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual devem ser custeados pela Administração, salvo previsão contratual em sentido contrário.
D
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do contrato.
Nos contratos administrativos de obras e serviços regidos pela Lei nº 14.133/2021, o recebimento provisório do objeto ocorre:
A
Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
B
Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
C
Após o término do prazo de garantia contratual, mediante laudo técnico conclusivo.
D
Somente após a emissão do recebimento definitivo pela Administração.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
O recebimento de um bem ou serviço de modo provisório ou definitivo é uma atividade inerente à posição de fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
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A gestão contratual eficiente, que assegura a conformidade entre execução, pagamento e cronograma em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise constatou que os serviços previstos para o mês no cronograma físico-financeiro não foram concluídos, embora os pagamentos tenham sido efetuados com base em medições futuras, prática justificada pela empresa como compensável nas etapas subsequentes. Com base nos princípios de gestão contratual e na legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
Permitir o pagamento antecipado com retenção parcial em garantia, desde que conste previsão expressa no contrato e que a empresa assine termo de responsabilidade.
B
Efetuar o pagamento conforme o cronograma original, aceitando pequenos desvios físicos, desde que o saldo global do contrato esteja equilibrado.
C
Realizar o pagamento somente mediante comprovação dos serviços efetivamente executados, conforme registro físico e diário de obra.
D
Compensar financeiramente o adiantamento de serviços por meio de glosas futuras no cronograma físico, com registro em ata da comissão de fiscalização.
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, e definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que
A
em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de dez anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção.
B
o recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
C
salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
D
em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
E
o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.
C
Certo
E
Errado
A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.
A
Caso a comissão de fiscalização identifique defeitos durante a vistoria para o recebimento provisório, a obra deve ser aceita mesmo assim, sendo os reparos negociados posteriormente em um termo aditivo de custos.
B
O recebimento provisório é realizado por um servidor ou comissão designada, após a comunicação da conclusão da obra pelo contratado, e formaliza o início do prazo de observação para verificar a qualidade e adequação; o recebimento definitivo ocorre após o término desse prazo de observação (que não excede 90 dias, salvo exceções) e atesta o cumprimento integral das obrigações.
C
O recebimento provisório só é aplicado para obras de pequeno vulto, sendo que obras complexas, como pontes e viadutos, exigem apenas o recebimento definitivo mediante laudo de vistoria.
D
O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, liberando o contratado de todas as responsabilidades, e o recebimento provisório ocorre 5 (cinco) anos depois, coincidindo com o fim do prazo de garantia legal.
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No recebimento de uma obra pública, a Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, duas etapas distintas: o recebimento provisório e o definitivo. Qual a finalidade do recebimento provisório?
A
Liberar o canteiro de obras para a ocupação e uso pela Administração, iniciando-se um período de observação para verificar a qualidade da obra em condições reais de operação.
B
Permitir o pagamento final do contrato, encerrando todas as obrigações da Administração para com a empresa contratada.
C
Registrar formalmente a conclusão dos trabalhos pelo contratado, mediante termo assinado pelas partes, para fins de apuração da responsabilidade do construtor por eventuais vícios.
D
Atestar a conclusão dos trabalhos e a adequação do objeto aos termos contratuais, liberando o contratado da responsabilidade pela qualidade e solidez da obra.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CAU MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento - 2025
Por meio do AntecipaGov, fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da administração pública federal podem solicitar a antecipação de crédito dos valores que ainda têm a receber.
C
Certo
E
Errado
Suzana é fiscal de um contrato administrativo de compra de produtos e foi encarregada, por seu chefe imediato, de receber um produto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que Suzana
A
pode fazer o recebimento provisório, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
B
deve fazer o recebimento definitivo do objeto do contrato, ato que exime o fornecedor da responsabilidade por qualquer vício que exista no produto.
C
não pode fazer o recebimento, pois a atribuição de receber o objeto do contrato é do gestor do contrato ou da equipe técnica por ele designada.
D
deve atestar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias, contados da entrega do produto no local indicado contratualmente.
E
deve fazer o recebimento, salvo se tiver indicado a necessidade de aplicar penalidades ao fornecedor do produto.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O recebimento definitivo é realizado imediatamente no ato da entrega, e o recebimento provisório é feito após o término da garantia contratual (ex: 12 meses).
B
O recebimento provisório aplica-se a serviços, e o recebimento definitivo aplica-se à compra de bens (materiais), não podendo os dois tipos ocorrerem no mesmo contrato.
C
O recebimento provisório é realizado pelo fiscal do contrato em até 15 dias da entrega, para verificação da conformidade; o recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão (após o provisório ou o prazo de garantia), atestando o cumprimento integral e liberando o pagamento final.
D
O recebimento provisório e o definitivo devem ser realizados, obrigatoriamente, pelo mesmo servidor que atuou como gestor do contrato durante a execução.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado