Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento

Segundo a Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens:

Considerando as etapas de aquisição dos medicamentos nos serviços públicos, a declaração do vencedor do certame e registro em ata é denominada(o):

A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:

I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.

III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta:

Durante a aula de Direito Administrativo, especificamente sobre o procedimento licitatório, João Marcelo e Adriana, estudantes do 4º período do curso, estavam debatendo sobre quais seriam as partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. João Marcelo dizia que apenas agentes públicos seriam partes legítimas para tal impugnação, enquanto que Adriana dizia que qualquer cidadão é parte legítima impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:

Caso determinada entidade pública pretenda realizar contratação de serviços de informática, a administração deverá adotar licitação do tipo

De acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de:

O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se:

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.

I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.

II O orçamento detalhado, apesar de ser iniciado na fase interna, pode ser concluído na fase externa da licitação.

III O produto principal a ser materializado na fase interna da licitação é o edital.

IV Na fase interna da licitação, é definida a modalidade de licitação.

Estão certos apenas os itens

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado:

O processo licitatório é composto por duas fases distintas, a saber: uma interna, na qual se desenvolvem os atos preparatórios, e outra externa, consistente na divulgação do certame, dando ciência aos interessados de que a Administração tem interesse em licitar determinado objeto.

Com base na legislação brasileira, foi realizada uma licitação e a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. No entanto, o referido licitante solicitou à Administração a prorrogação desse prazo. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto em lei, é correto afirmar que

Julgue os itens a seguir, relativos à fase externa da licitação.

I Essa fase se inicia com a publicação do edital.

II O prazo máximo para o recebimento das propostas de um concurso é de quarenta e cinco dias.

III Leilão é a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.

IV O principal objetivo da publicação do edital é propiciar a maximização do universo de proponentes.

Estão certos apenas os itens

Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

Qual alternativa abaixo NÃO faz parte do procedimento e julgamento, segundo a Lei 8.66/93:

Os procedimentos licitatórios em órgãos públicos possuem uma fase interna e uma fase externa. Na fase externa, ocorrem tarefas como divulgação de editais, abertura e condução de procedimentos licitatórios. A fase externa é responsabilidade

Na fase de classificação, a Administração faz o julgamento das propostas, classificando‐as pela ordem de preferência, segundo critérios objetivos constantes do edital.

Analise as partes que seguem: A respeito dos parâmetros para a realização de compras e aquisições no âmbito público é expressamente vedado1 à Administração procedê-las sem a adequada caracterização de seu objeto (1ª parte), embora a indicação das fontes de recursos para fazer face às obrigações seja dispensável, como no caso de adoção do Sistema de Registro de Preços (2ª parte), já que a Administração não é obrigada a observar o registro de preferência, em qualquer caso (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los em caso de ilegalidade. De acordo com a Lei 8.666/93, a autoridade somente poderá revogar a licitação: