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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Dentre as diversas fases da licitação, esta compreende a elaboração do edital do certame. Trata-se da
A
Fase de objeto da licitação.
B
Fase externa, uma vez que traz a publicidade dos atos.
C
Fase interna da licitação.
D
Fase intermediária, com possibilidade de modificação das disposições.
Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.
Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de
A
fracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.
B
frustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.
C
deserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivação.
D
fracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas.
E
deserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Numa licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
A
produzidos pelos países que tem acordo comercial com o Brasil.
B
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia nos Países da América.
C
produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
Após o julgamento e a classificação das propostas, realizados pela Comissão de Licitação na fase de julgamento, o processo será homologado pelo Presidente da Comissão, permanente ou especial, seguindo para a autoridade competente promover a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura de determinado município deseja contratar um serviço de engenharia consultiva para o desenvolvimento de um projeto de recuperação do solo, onde ocorria descarte de lixo. Para isso, serão utilizados estudos preliminares, diversos cálculos e, ainda, procedimentos resultantes de pesquisas científicas desenvolvidos por engenheiros do setor. A revitalização do solo vai de encontro à política de proteção ao meio ambiente da gestão do município. Considerando que o julgamento das propostas será objetivo e realizado pela Comissão de Licitação, o tipo de licitação adequado para este caso será:
A
Concurso.
B
Maior lance.
C
Menor preço.
D
Melhor técnica.
E
Concurso e Leilão.
As chamadas parcerias público-privadas que nada mais são que uma modalidade especial dos contratos de concessão, precisam celebrar contrato com uma sociedade com propósito específico para sua gestão. Essa sociedade pode ser uma companhia aberta, com valores mobiliários negociáveis no mercado, mas ela precisa obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
Para essa contratação, a licitação será́ na modalidade concorrência e o julgamento deve ser precedido da etapa de qualificação das propostas técnicas, sendo possível a inversão das fases, classificação antes da habilitação.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO
A
Maior valor da tarifa.
B
Maior oferta pela outorga da concessão (paga ao poder público).
C
Melhor proposta técnica.
D
Melhor proposta com combinação de menor tarifa com melhor técnica.
A licitação, regulada pela Lei 8.666 de 93, é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A luz da referida Lei, a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, EXCETO.
A
Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
B
Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, ainda que tenha havido recurso ou após sua denegação.
C
Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
D
Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá __________ a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo _________ por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A
convalidar - revogá-la
B
revogar - anulá-la
C
anular - convalidá-la
D
levar a termo - suspendê-la
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Técnico em Licitação - 2019
Quando se diz que o edital é a lei do concurso, pode-se dizer que há uma referência vinculadora
A
à economicidade.
B
ao instrumento convocatório.
C
à eficiência.
D
à adjudicação compulsória.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Em conformidade com a lei Federal de 8.666/93, sobre licitações e contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos principais, exceto:
A
Segurança.
B
Impacto ambiental.
C
Funcionalidade e adequação ao interesse público.
D
Facilidade na execução, conservação e adequação, ainda que ocorra prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, considere:
I. Não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após o decurso do prazo de sessenta dias da data da entrega das propostas.
II. De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, e leilão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.
III. Em casos de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
IV. Caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas as afirmativas I e II apenas.
B
Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I, III e IV apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Lei no 8.666/1993, que
A
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
B
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto de engenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade de previsão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível a realização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dos recursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
D
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo, neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para o empreiteiro licitante.
E
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, por se tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se a incumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.
Sobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:
A
A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a exemplo de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
B
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
C
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, a legislação específica prevê, como primeiro critério de desempate, o sorteio.
Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, sobre o estabelecimento da margem de preferência nos processos de licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, mesmo que atendam as normas técnicas brasileiras.
B
A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo superiora 10 anos.
C
Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
A margem de preferência será estabelecida com base em estudos, revistos periodicamente, em prazo superiora 15 anos, e que levem em consideração o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizada fora do país.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a citada lei, bem como suas alterações, é correto afirmar:
A
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime desta Lei;
B
destina-se sempre a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta de menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
C
em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, dentre outros critérios, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
D
assim como o projeto básico, o projeto executivo é requisito para a realização da licitação, não podendo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços;
E
constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concorrência: menor preço; melhor técnica; técnica e preço, e; maior lance ou oferta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.
A
melhor técnica
B
aceitabilidade
C
menor preço
D
habilitação
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão o Dólar ou o Euro.
II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
( ) Projeto executivo: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Conselho Regional de Engenharia – CREA.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
De acordo com a Lei 8.666/93, em igualdade de condições nos processos licitatórios, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
B
Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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