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Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da...
Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante
A
a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.
B
a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.
C
o registro cartorário do respectivo edital.
D
a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
E
o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.