Questões de Concurso sobre Cláusulas obrigatórias

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação não poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação.

O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, considerando que não há prejuízo na divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos poderão instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.

Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.

Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

em I, II e III.

Local onde poderá ser examinado é adquirido o projeto básico.

Sanções Para o caso de inadimplemento.

Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

Condições de pagamento prevendo o prazo para tal não superior a sessenta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Condições de recebimento do objeto da licitação.

V; V; F; F.

F; V; F; F.

V; V; V; F.

F; F; V; F.

F; F; F; F.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

No caso de atrasos de pagamento pela Administração Pública superiores a 90 (noventa) dias, o contratado poderá suspender o cumprimento do contrato, ainda que em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Não se pode confundir a revisão do contrato administrativo com o seu reajuste, já que aquela somente é devida nos casos de contratações com prestações continuadas e nos termos previstos no edital e no contrato, segundo os prazos e índices lá estabelecidos.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são tipos de licitação pública, cada um com suas peculiaridades e âmbitos de aplicação.

facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.

obrigatório em qualquer contrato.

obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.

ausência de cláusulas disciplinadoras do futuro contrato.

indicação do critério de julgamento das propostas, de forma clara e com parâmetros objetivos.

descrição sucinta e clara do objeto da licitação.

sanções para o caso de inadimplemento.

condições de recebimento do objeto da licitação.

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.

a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.

o registro cartorário do respectivo edital.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.

O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.

São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e IV.

Somente os itens III e IV.

Todos os itens.

Excluir licitantes idôneos, quanto à classificação de propostas vantajosas à Administração.

Aproveitar editais de licitações anteriores com o intuito de se evitarem erros na elaboração de um novo edital.

Retratar a intenção de garantir à Administração, de forma indireta, o poder de decidir arbitrariamente a faculdade de incluir motivadamente licitantes.

Conter apenas os requisitos necessários, sem formalismos que produzam algum benefício para a seleção de proposta mais vantajosa à Administração.

Descrever, de modo formal e generalizado, os requisitos necessários, de modo que se encaminhe a seleção da proposta avaliada como mais vantajosa à Administração.