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A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá co...
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:
A
Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
B
Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
C
Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.
D
Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.