Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos...
A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:
A
imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências
B
formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata
C
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
D
registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação