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Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da...
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .................... superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até ..................... superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
5% • 10%
B
5% • 15%
C
10% • 5%
D
15% • 5%
E
15% • 10%