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Qual é o ato administrativo praticado durante o processo...
Qual é o ato administrativo praticado durante o processo licitatório que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente? Tal ato gera direito à contratação? Cabe delegação do referido ato?
A
Homologação. A homologação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
B
Adjudicação. A adjudicação não gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
C
Habilitação. A habilitação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
D
Homologação. A homologação da licitação gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
E
Adjudicação. A adjudicação gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.