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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Definições
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Segundo a Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, para licitação de bens e serviços, o projeto básico deve possuir os seguintes elementos:
A
Descrição genérica de soluções técnicas específicas, garantindo que não haja reformulação durante as fases de elaboração do projeto executivo.
B
Desenvolvimento da solução técnica, de forma a fornecer visão parcial da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos.
C
Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com identificação de marcas de melhor qualidade.
D
Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.
E
Plano de gestão da obra, compreendendo a estratégia de execução, em observância às normas de fiscalização.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado
A
projeto básico.
B
projeto executivo.
C
relatório resumido da execução.
D
relatório de gestão fiscal.
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. e assinale a alternativa correta.
I – O contrato de trabalho destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da particularidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Ato.
D
Dispensa.
Com base na Lei Federal nº 8.666/1993, Seção II − Das Definições, Artigo 6º, associe cada termo da Coluna 1 com sua definição correspondente na Coluna 2:
Coluna 1
A.Alienação.
B.Execução direta.
C.Seguro-Garantia.
Coluna 2
(__)Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(__)Realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios recursos.
(__)Referente ao cumprimento das obrigações por empresas em licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de associação de cima para baixo CORRETA:
A
A, B, C.
B
C, B, A.
C
B, A, C.
D
A, C, B.
E
C, A, B.
Ano:
2023
A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
A
Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B
Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
C
Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
E
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Analise as informações a seguir levando em consideração as definições apresentadas na Lei nº 8.666/93, marcando V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
E
V, F, V, V
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 8666/93, entende-se serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
II. Conforme a Lei 8666/93, a empreitada integral ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, mas sem a responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que se refere a Lei 8.666/93 de licitações, suas modificações e complementação, é incorreto:
A
A licitação é um processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público.
B
As contratações Públicas são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.
C
A licitação destina-se a garantir a não observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de alguns interessados em contratar com a Administração Pública.
D
A licitação, exatamente por consistir numa seleção pública, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
E
A licitação tem por objeto as obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as definições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos três dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
( ) Produtos para pesquisa e desenvolvimento são bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Licitação pode ser caracterizada como_______. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de não verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
B
conjunto de procedimentos administrativos, não estabelecido legalmente, através do qual a Administração Pública conhece os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
C
conjunto de procedimentos financeiros, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
D
conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
Segundo a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso XI: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O texto, acima, é a definição de:
A
Projeto Executivo.
B
Execução indireta.
C
Execução direta.
D
Projeto Básico.
E
Obras, serviços e compras de grande vulto.
Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto básico que é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Dentre os elementos que o projeto básico deve conter, está o orçamento detalhado do custo global da obra, que é obrigatório exclusivamente para alguns regimes de execução, e deve ser fundamentado em
A
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
B
identificação de todos os seus elementos constitutivos com clareza.
C
soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.
D
variações possíveis durante as fases de realização das obras e montagem.
E
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.
Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra
2 - Compra
3 - Serviço
4 - Alienação
5 - Administração Pública
6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( )Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( )Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
( )Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( )A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas
Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo.
A
2, 1, 6, 4, 3, 5.
B
1, 4, 6, 3, 5, 2.
C
1, 3, 4, 5, 6, 2.
D
2, 3, 1, 6, 4, 5.
E
3, 2, 1, 4, 6, 5.
Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B
As obras, serviços, compras, concessões e permissões da Administração Pública do Município, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, a critério da Câmara Municipal.
C
Para os fins da Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, reparação e manutenção.
D
Nos termos da Lei de Licitações, qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários de determinada obra executada, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
“Para conceituar-se a licitação, de forma objetiva, não se pode deixar de considerar dois elementos: a natureza jurídica do instituto e o objetivo a que se preordena. Fincados em tais elementos, podemos conceituar a licitação como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.”
(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Cidade: São Paulo. Editora: Atlas, 2019. Página 246)
A lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com esta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta controladas somente pela União.
E
o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:
A
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento parceladamente.
B
toda transferência de domínio de bens a outra instituição pública.
C
o seguro que garante cumprimento parcial das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço de acordo com a quantidade de serviços prestados.
A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
(_) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.
(_) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(_) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e V.
B
F, V e F.
C
V, V e F.
D
V, F e V.
Em consonância com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, assinale a alternativa correta quanto à definição de contrato
A
É todo e qualquer acordo de vontade entre órgãos da Administração Pública e terceiros, desde que se refiram apenas à obrigação de não fazer.
B
É um documento proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
É todo documento licitado ou não, devidamente assinado pelas partes interessadas, sendo que é permanentemente proibido entre Administração Pública e particulares.
Com base nas definições estabelecidas pela Lei 8666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros
B
Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.
D
Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.
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