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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Definições
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Sobre a lei de licitações, julgue os itens a seguir.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa correta.
A
V,F,V
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Assinale a alternativa correta:
A
Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C
Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
D
Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.
O procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública caracteriza:
A
um processo;
B
um julgamento;
C
uma licitação;
D
uma liquidação;
E
um empenho.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: EXCETO
A
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
B
Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
C
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
D
O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as prerrogativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A
Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
B
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
D
Institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
E
Estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.
Sobre as funções permitidas para participação do autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da administração interessada, assinale a alternativa correta.
A
Administração, fiscalização e gerenciamento.
B
Agenciamento, supervisão e gerenciamento.
C
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
D
Fiscalização, supervisão e agenciamento.
E
Supervisão, administração e fiscalização.
A licitação pública é um certame que órgãos e entes do governo realizam para firmar determinadas relações de conteúdo patrimonial. Essencialmente, a licitação, do ponto de vista da administração pública, visa:
A
realizar a aquisição de menor custo
B
escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas
C
viabilizar um serviço necessário à sociedade e impraticável pelo Estado
D
firmar contratos de exclusividade com fornecedores
E
efetivar atividades que não podem ou não devem ser geridas diretamente pelo Estado
Ano:
2014
Relacione os tipos apresentados com suas respectivas definições, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e em suas modificações.
1. Obra
2. Alienação
3. Compra
4. Serviço
- toda transferência de domínio de bens a terceiros;
- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
A
1, 2, 3 e 4;
B
2, 4, 3 e 1;
C
2, 3, 4 e 1;
D
3, 1, 4 e 2;
E
3, 2, 4 e 1.
A Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, tem natureza de lei nacional. Em razão disso, é possível afirmar que estabelece normas gerais obrigatórias sobre licitações e contratos no âmbito:
A
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União.
B
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
de todos os órgãos públicos e entidades pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
exclusivo dos órgãos públicos e das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.
(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)
Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.
___Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.
Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.
A
Administração Empresarial.
B
Administrativa interna.
C
Administração Pública.
D
Administrativa externa.
E
Administrativa Privada.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 5º, nos processos de licitação previstos no artigo, poderá ser estabelecida margem de ___I___ para produtos ___II___ e para serviços ___III___ que atendam a normas ___IV___ brasileiras.
Os termos que preenchem corretamente espaços em branco são:
A
I - preferência, II - manufaturados, III - nacionais, IV - técnicas.
B
I - preferência, II - nacionais, III - realizados, IV - técnicas.
C
I - lucro, II - importados, III - de terceiros, IV - federais.
D
I - lucro, II - nacionais, III - de terceiros, IV - federais.
Em uma licitação municipal para a compra de um determinado produto, duas empresas terminaram empatadas.
Assinale a opção que indica o critério que o gestor deve adotar para determinar a empresa vencedora.
A
A empresa que for brasileira
B
A empresa pública ou autarquia participante.
C
A empresa que participou de outras licitações.
D
A empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
E
A empresa cujo bem for produzido no Brasil.
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
A
contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
B
contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
C
ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.
D
ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
E
contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta;
II. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; I
II. Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
IV. Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conhecido e divulgado.
São VERDADEIROS os itens:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
B
Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.
C
Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação.
D
Existe Execução direta sempre que o órgão ou entidade contrata com terceiros deixando de atuar por seus próprios meios.
Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A
V V V F.
B
F F V F.
C
F V F V.
D
F F F F.
Licitação de alta conformidade técnica, segundo a Lei n. 8666/93, é entendida como aquela que envolve
A
alta especialização, com fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado
B
elevado número de técnicas a serem aplicadas concomitantemente, necessárias para a precisa execução do projeto.
C
alto nível tecnológico dos equipamentos para a execução, com a utilização de maquinário com tecnologia de ponta.
D
alta qualificação técnica, com a contratação de profissionais com experiência teórica e conceitual na coordenação deste tipo de obra ou serviço.
E
grande variedade de materiais a serem empregados na obra, com especificações técnicas previamente definidas.
Conforme artigo 12 da Lei n5 8.666/93 nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, principalmente, os seguintes requisitos, exceto:
A
Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia sofisticada e de matérias primas de domínio restrito, que possibilitem a execução, conservação e operação
B
Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e impacto ambiental.
C
Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
D
Segurança e funcionalidade e adequação ao interesse público
E
Economia na execução, conservação e operação.
Com relação a licitação, assinale a opção correta.
A
Segundo o TCU, para a regularidade da licitação na modalidade convite, basta a formalização do convite a, no mínimo, três licitantes, sendo desnecessário que sejam apresentadas, efetivamente, três propostas.
B
Após a homologação, a licitação não pode ser revogada.
C
A contratação de advogado de notória especialização para o patrocínio de causa administrativa de natureza singular depende de licitação.
D
Na licitação internacional, na qual o estado-membro tome, no exterior, empréstimo para a aquisição de bem ou serviço, exige-se autorização do Senado Federal.
E
A compra de imóveis pela administração pública está sempre sujeita a licitação.
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