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A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando...
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
A
contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
B
contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
C
ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.
D
ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
E
contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.