Questões de Concurso sobre Seção II - Das Definições

Como é chamado o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços.

A junção de pessoas da administração permanentemente ou especialmente, criada pela Administração Pública com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes é:

Assinale a alternativa que apresenta uma das características básicas da licitação.

A execução da despesa pública requer especial atenção dos seus executores. É dever do ente público tratar a todos de forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para o Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar.

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:

Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).

A sentença está:

Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, são elementos do:

Pedro e Mikael, estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha Beta estavam em tarde de estudos sobre a Lei de Licitações e concluíram que licitação que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais é denominada como:

Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (MELLO, 2009, p. 519).

O conceito acima é:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 3º, assinale a assertiva que contem os termos corretos para o preenchimento das lacunas abaixo:

Art. 3º - A _____________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da ________________, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Federal de Licitações, quando a Prefeitura de Grandes Rios contratar uma demolição de um antigo prédio público, ela está contratando:

Analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.

Com relação ao processo de Licitação, observe as afirmações a seguir:

I.Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos.

II.Observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

III.Visa assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

IV.Pela legislação vigente no Brasil, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, é sempre formalizada mediante contrato, precedida de licitação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:

I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.

III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.

Assinale

Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A Administração deve sempre oferecer tratamento igualitário a todos, para que haja as mesmas condições de participação na licitação, de acordo com o texto.

II. O texto afirma que a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca assegurar que seja contratada a melhor proposta, seja o menor preço, melhor técnica ou a combinação de ambos.

III. Segundo o texto, os princípios da Lei de Licitações são o conjunto de ideais que norteiam tanto a lei quanto a sua interpretação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com o texto, a Lei de Licitações dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

II. A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da burocracia, da autonomia, da publicidade e da analogia, de acordo com o texto.

III. Promover uma maior concorrência e uma menor competitividade nas licitações pressupõe uma maior possibilidade de encontrar um fornecedor adequado às necessidades da organização e aderente aos princípios da legalidade e eficiência na Administração Pública, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

O art. 3o,, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2^o do art. 3^o , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Em licitações, consideram-se obras, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a: