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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Definições
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• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.
II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Instrumento Jurídico para a realização de valores fundamentais e a concretização dos fins impostos à Administração, que não apresenta fins em si próprios, deve-se ter em vista que a realização das formalidades próprias não satisfaz de modo automático, os interesses protegidos pelo Direito. Estamos nos referindo a:
A
Ato administrativo oneroso.
B
Licitação.
C
Contrato.
D
Procedimento disciplinar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.
II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Segundo as Definições dispostas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
A
Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
C
Contratante - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
D
Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Ano:
2018
A despeito do julgamento das propostas na licitação, ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Supondo a ocorrência de empate entre as propostas, qual alternativa abaixo NÃO corresponde, segundo a lei 8.666/93, como um dos critérios de desempate:
A
Sorteio público.
B
Bens e serviços produzidos no país.
C
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em educação.
E
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
Ano:
2018
De acordo com o art.3º da lei 8.666/93, a licitação tem triplo objetivo. Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses objetivos.
A
Garantir a observância do princípio da isonomia; selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
B
Garantir a seleção da proposta mais vantajosa; promover o desenvolvimento econômico-fiscal da Administração direta e indireta e eliminar as barreiras sociais e do meio ambiente nacional;
C
Construir uma sociedade empresarial mais justa e solidária; promover o desenvolvimento sustentável e garantir a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
D
Garantir que não existam leis paralelas de licitação dos entes públicos; selecionar a proposta mais benéfica para a instituição pública e promover desempenho dos processos administrativos mais justos e isonômicos.
E
Seleção da proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interesse publico; o cumprimento do principio constitucional da isonomia e a promoção do Desenvolvimento econômico-fiscal da nação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
II. O projeto executivo é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.
A
empresas estrangeiras.
B
microempresas.
C
microempresas e empresas de pequeno porte.
D
empresas de pequeno porte.
E
empresas brasileiras.
O procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza
A
responsabilidade administrativa.
B
procedimento regulatório.
C
ato administrativo formal.
D
burocracia administrativa
Ano:
2018
Marque a alternativa que representa o conceito de licitação.
A
É o processo administrativo intermediário, bilateral, simples, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas jurídicas de Direito Privado, aquela que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se referem a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
B
É o processo administrativo posterior, multilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério claro, objetivo e inquestionável, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou de Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
C
É o processo administrativo preliminar ou intermediário, unilateral ou multilateral, simples ou complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro, objetivo ou subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
D
É o processo administrativo preliminar, no qual se seleciona entre vários proponentes, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato, não se sujeitando o resultado, a impugnação ou recurso por parte dos participantes.
E
É o processo administrativo preliminar, unilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro e objetivo, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:
A
Compra.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Obra.
E
Empreitada.
Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
A
materiais escolares.
B
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas estrangeiras.
C
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
D
produtos de higiene.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
✓ Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✓ O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✓ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
as afirmativas I, II e III estão corretas.
Em curso de capacitação promovido para os agentes públicos que trabalham na área de licitação de uma Universidade Federal foram apresentados os princípios que norteiam a Lei nº 8.666/93 (Lei que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
O profissional responsável por aplicar o curso afirmou adequadamente que:
A
Poderá ser estabelecida margem de preferência, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 01 (um) ano e que levem em consideração os demais requisitos dispostos na Lei nº 8.666/93.
B
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, precedidas de licitação, sem ressalvas.
C
Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui exclusivamente normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil.
II. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é correto afirmar que:
A
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, incluindo-se aí o conteúdo das propostas antes da respectiva abertura.
B
obras, serviços, salvo os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
C
compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento e deve ser executada de uma só vez.
D
é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, nos casos em que for tecnicamente justificável, ou quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
E
cabe ao gestor decidir se uma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, devendo justificar a medida por escrito ao gestor da instituição.
Considerando-se a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Contratante.
(2) Contratado.
(3) Alienação.
( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
1 - 2 - 3.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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