Licitações
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Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
Assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados
Revisão e cancelamento dos preços registrados
Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
Disposições Finais e Transitórias
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
Comissão de licitação
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