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Questões de Concurso sobre Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
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Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a respeito do registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
B
É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
C
O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
D
O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
O sistema de registro de preços não é uma modalidade licitatória, mas uma das espécies de procedimentos auxiliares à contratação direta ou às modalidades do pregão e da concorrência, com o objetivo de registrar formalmente preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.
C
Certo
E
Errado
O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido pelo órgão. Quanto à vigência e à gestão das atas de registro de preços, assinale a afirmativa correta.
A
A vigência das atas de registro de preços pode variar entre seis meses e um ano, improrrogáveis, sendo permitido o acréscimo de até 25% dos quantitativos estabelecidos.
B
A vigência das atas de registro de preços segue os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, sendo a vigência inicial de até cinco anos.
C
A vigência das atas de registro de preços é de um ano e pode ser prorrogada por igual período, sendo vedado o acréscimo dos quantitativos estabelecidos.
D
A prorrogação de vigência das atas de registro de preços é limitada a dez anos, sendo que o quantitativo é restabelecido a cada prorrogação anual.
As disposições sobre o Sistema de Registro de Preços previstas na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem que o prazo de vigência da ata de registro de preços será
A
um ano, vedada a prorrogação.
B
dois anos, vedada a prorrogação.
C
um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
D
dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Sobre o tema, de acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:
A
Não constitui procedimento auxiliar das licitações e contratos administrativos.
B
É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; ou no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
C
O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, independentemente de realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
D
O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
E
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar, com o objetivo de evitar a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
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No que concerne ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA acerca da adesão à ata de preços de não participante, comumente conhecida como “carona”:
A
Poderá ser realizada por órgãos e entidades municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.
B
Poderá ser realizada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação ou contratação direta.
C
Em caso de adesão, deverá ser apresentada justificativa de sua vantagem, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público e demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
D
Em caso de adesão, deverá ser ocorrer prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobiliário em geral. A ata de registro de preço oriunda do referido certame foi devidamente assinada em 25/09/2023, com vigência de 01 (um) ano. Em um dos itens licitados no certame, a Prefeitura realizou o registro de 500 unidades de carteiras escolares, para o qual não houve órgãos participantes. A respeito da utilização da ata de registro de preço por órgãos e entidades não participantes do certame, assinale a afirmativa correta.
A
Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a 1000 unidades no somatório total de adesões.
B
Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 500 unidades por órgão, limitado a 2500 no somatório total de adesões.
C
Para o item em questão, pode ser autorizada uma única adesão de até 500 unidades.
D
Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a dois pedidos de adesão.
Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório para a alienação de móveis inservíveis (mesas, cadeiras, armários e gaveteiros) a quem oferecer o maior lance.
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada foi:
A
O leilão.
B
O pregão.
C
A concorrência.
D
O diálogo competitivo.
E
A ata de registro de preços.
Determinado órgão competente do Estado Alfa, após o devido procedimento, formalizou uma ata de registro de preços, para aquisição de material de escritório necessário para o bom funcionamento da Administração Pública, que contou com órgãos do Município Alfa e Beta como participantes.
Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
é vedada aos órgãos e entidades do governo federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.
B
ainda que venham a aderir a mencionada ata, o órgão federal e a autarquia do Município Beta deverão respeitar os limites quantitativos globais para a aquisição por não participantes, equivalente ao triplo do respectivo quantitativo por itens.
C
não há qualquer restrição para que o mencionado órgão federal e a autarquia do Município Beta venham a aderir à ata de registro de preços em questão, sendo amplamente admitida tal adesão, desde que devidamente formalizada.
D
por mais que os órgãos e entidades do Município Beta possam aderir à ata de registro de preços na qualidade de participantes, não é possível que o façam na qualidade de não participantes.
E
eventual adesão do órgão federal ou da autarquia do Município Beta deve atender apenas aos limites quantitativos por itens individualmente considerados, na medida em que não há patamar atinente ao somatório do que for adquirido pelos não participantes.
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Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
A
Proposta comercial.
B
Ata de registro de preços.
C
Estimativa de custos e despesas.
D
Parceria público-privada.
E
Vinculação propositiva.
No que se refere à Lei n º 14.133, de 1 º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
II. O contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, denomina-se contrato de eficiência.
III. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
IV. O seguro-garantia trata-se do seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se pré-qualificação.
VI. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Das assertivas acima, NÃO se pode afirmar que:
A
I, III e V estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
III e IV não estão incorretas.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.
I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.
II A ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado.
III Há limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata.
IV A validade da ata poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e suas atualizações, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. Assim, analise as assertivas abaixo:
I. Segundo o Art. 5º, caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e, além de outras responsabilidades, como, por exemplo: registrar sua intenção de Registro de preço no Portal de Compras do Governo Federal, realizar o procedimento licitatório, gerenciar a Ata de Registro de Preço, conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
II. A licitação por Registro de Preço será realizada na modalidade de Pregão, nos termos da Lei nº 10.529/2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
III. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
IV. Segundo o Art. 22, desde que devidamente justificada, a Ata de Registro de Preço, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
V. Ainda, segundo os §§ 8 e 9 do Art. 22, respectivamente, é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a Ata de Registro de Preço da Administração Pública Federal; mas, no entanto, é facultado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e V.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas IV e V.
E
Apenas II, III e IV.
Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para registro formal de preços relativos à execução de serviços e fornecimento de bens. Sobre as peculiaridades do SRP assinale a opção incorreta.
A
Uma das peculiaridades do sistema de registro de preços é de que não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorre se houver interesse do órgão/entidade.
B
Compromete-se o licitante a manter, durante o prazo de validade do registro, o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.
C
Observados o prazo de validade do registro e os quantitativos máximos, previamente indicados na licitação, a Administração poderá realizar tantas contratações quantas se fizerem necessárias.
D
Licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.
E
Deve o SRP ser adotado preferencialmente quando não houver necessidade de contratações frequentes ou quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços,
pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a
vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização
do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até
A
120 dias.
B
180 dias.
C
150 dias.
D
90 dias.
E
100 dias.
O Instituto Federal do Abrobó do Sertão da Serra Azul (IFASSA), em conjunto com a Diretoria de Compras e Importação e a Diretoria de Tecnologia da Informação, decidiram aderir a Ata de Registro de Preços, referente à contratação conjunta de desktops e notebooks, pregão eletrônico 35/2014, organizada pela Secretaria de Logística de Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento.
Porém, ao voltar o processo enviado para a análise junto à Procuradoria Regional Federal (PRF), foi verificado que:
A
Apesar da contratação de solução de Tecnologia da Informação, a mesma deveria estar alinhada à Lei n. 8.666/1993.
B
Por este ser uma contratação de solução de Tecnologia da Informação e por isso, estar dispensada da Lei n. 8.666/1993, seria necessário incluir os artefatos referentes à Instrução Normativa MP/SLTI n. 4/2014 que estavam faltando.
C
Por este ser uma contratação de solução de Tecnologia da Informação e por isso, estar dispensada do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), não seria necessário incluir os artefatos referentes à Instrução Normativa MP/SLTI n. 4/2014 que estavam faltando.
D
Apesar da contratação de solução de Tecnologia da Informação, a mesma deveria estar alinhada à Lei n. 8.112/1990 e ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.
B
As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.
D
No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
E
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
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