Questões de Concurso sobre Autorização

 
 
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À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.


A

A autorização consiste na delegação da prestação de serviços públicos, obrigatoriamente por licitação, à pessoa física ou jurídica por conta e risco da Administração Pública.


B

A delegação de serviços públicos, mediante autorização, será precedida de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, obrigatoriamente à pessoa jurídica.


C

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, de acordo com o interesse público.


D

A autorização de serviços públicos será outorgada aos particulares mediante contrato administrativo que estabelecerá os direitos e as obrigações de ambos os contratantes.


E

A revogação da autorização de serviços públicos somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização, sendo assegurados ao autorizatário o contraditório e a ampla defesa.

A demonstração da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação compreende as documentações jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. Dito isso, compõe o grupo de documentação jurídica:


A

autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.


B

declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.


C

registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.


D

balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.


E

inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:


1. A quantidade de servidores públicos alocados para a contratação.

2. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

3. A possibilidade da despesa com a execução do contrato ser inscrita em restos a pagar.

4. A elaboração do edital de licitação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.


D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

 
 
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