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Questões de Concurso sobre Regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados
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É permitida a celebração de termos aditivos a contrato firmado se houver necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública, desde que tais alterações não sejam oriundas de erros ou omissões do contratado.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A
admitem prazo de vigência indeterminado.
B
a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
D
não admitem alteração unilateral pela Administração.
E
regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:
( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.
( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.
( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a legislação não prevê situações de aditivo contratual para
a contratação integrada.
B
o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado
a 10% do valor do contrato.
C
a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para
adoção da contratação integrada.
D
a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente
da omissão do contratado no que se refere às quantidades
previstas não justifica o aditivo contratual.
E
a urgência na contratação é condição suficiente para adoção
da contratação integrada.
De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
B
O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
C
Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.
D
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.
E
Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.
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