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Questões de Concurso sobre Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2025

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que

A

o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

B

não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

C

os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

D

os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

E

a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.

Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRESS DF - Assistente Contábil - 2021

O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e contratações que geralmente são realizadas por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e, também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de diversas localidades podem participar, além do barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é constituída dos atos e das atividades que requerem, além da participação da Administração, a participação de terceiros. Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A convocação é realizada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto n.o 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue os seguintes itens.


I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame.


Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

 
 
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