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Questões de Concurso sobre Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
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Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à
A
habilitação jurídica.
B
regularidade fiscal.
C
qualificação econômico-financeira.
D
qualificação técnica.
E
sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Considere que a prefeitura de Joinville está organizando uma licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana. Para participar, os fornecedores devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Considerando o funcionamento do SICAF, assinale a alternativa correta.
A
O cadastramento no SICAF é realizado exclusivamente de forma presencial, mediante entrega de documentos em unidades cadastradoras vinculadas ao órgão público licitante.
B
O credenciamento no SICAF é realizado na última etapa do processo e só é exigido para fornecedores estrangeiros que desejam participar de licitações no Brasil.
C
A qualificação técnica é a primeira etapa do SICAF, sendo responsável por verificar a existência legal da empresa mediante análise de contrato social ou registro comercial.
D
O SICAF elimina totalmente a necessidade de habilitação nas licitações, dispensando qualquer apresentação documental adicional ao cadastro no sistema.
E
O credenciamento é a primeira etapa do SICAF, sendo requisito para o acesso ao sistema e a participação em licitações eletrônicas, e não substitui integralmente a fase de habilitação prevista nos processos licitatórios.
O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic. O art. 2º do referido Decreto apresenta diversos termos e o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO.
A
Ordenador de despesa: autoridade cujos atos resultam em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio.
B
Unidade gestora ou executora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular está sujeito à prestação de contas anual.
C
Controle da execução orçamentária e financeira: registros e atos necessários à coordenação da administração financeira e da execução orçamentária, incluídos os registros contábeis correspondentes.
D
Administração financeira: atividades de previsão, arrecadação, programação e execução financeira, de administração de direitos e haveres e de gestão do caixa, das disponibilidades e das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo.
E
Sistema único: sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, entre outras.
O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é obrigatório para
A
todas as empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao governo federal, independentemente do valor da contratação.
B
empresas que participam de licitações presenciais em valor acima de R$ 500 mil.
C
empresas fornecedoras de bens de consumo, exceto as fornecedoras de bens de capital.
D
a participação de todas as empresas públicas e privadas em licitações presenciais.
E
empresas públicas dispensadas do credenciamento no Portal do Governo Federal.
Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.
A
Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.
B
A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo.
C
Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais.
D
Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade).
E
As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.
A manutenção de um cadastro de fornecedores atualizado é imprescindível para as aquisições de pequena monta, já que garante maior celeridade.
C
Certo
E
Errado
O Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF)
A
é vetado a fornecedores estrangeiros.
B
disponibiliza um cadastro de fornecedores para atender a dois entes da Federação — União e municípios.
C
dispensa o cadastramento de empresas públicas que desejam ser fornecedoras e participar de licitações.
D
aceita o cadastro de pessoas jurídicas, mas não de pessoas físicas.
E
promove maior transparência e aumenta as oportunidades para empresas que desejam participar de processos licitatórios.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o módulo do SIASG no qual é feita a divulgação eletrônica dos processos de compras e contratações efetuadas pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Na análise de fornecedores, é importante que se considere a avaliação de desempenho, o estudo das instalações e a análise de condição financeira.
C
Certo
E
Errado
Com base na Instrução Normativa 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, julgue as assertivas abaixo:
I - O cadastro no Sicaf abrange os seguintes níveis: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; regularidade fiscal estadual, distrital e municipal; qualificação técnica; e qualificação econômico-financeira.
II- A habilitação jurídica é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Dispensa Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico - RDC.
III - O registro cadastral no Sicaf, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de cinco anos.
IV - Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
l e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
l e IV.
E
I, II, III e IV.
O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.
C
Certo
E
Errado
O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, deverá inicialmente credenciar-se no(a):
A
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
B
Sistema de Serviços Gerais – SISG.
C
Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC – SIMEC.
D
Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC.
E
Sistema Eletrônico de Acompanhamento dos Processos que Regulam a Educação Superior – E-MEC.
A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:
I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.
II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.
III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.
IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.
Dos itens mencionados, estão corretos apenas:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) constitui-se em um registro cadastral mantido por todas as esferas e todos os Poderes da Administração Pública. Mediante pagamento de uma taxa, qualquer empresa pode inscrever-se nesse cadastro, habilitando-se ao fornecimento de bens e à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
O fornecedor aprovado pela consulta feita ao SICAF antes da
emissão de determinada nota de empenho estará habilitado
para receber pagamentos relativos à referida nota de empenho,
ainda que eventos posteriores o tornem impedido de contratar
com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Pessoas jurídicas com sede fora do território nacional não poderão ser cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
C
Certo
E
Errado
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF) constitui o registro cadastral do Poder Executivo
Federal e é mantido pelos órgãos e pelas entidades que
compõem o Sistema de Serviços Gerais (SISG). O
cadastramento do SICAF é realizado, sem ônus, em
qualquer Unidade Cadastradora (UASG) localizada nas
diversas Unidades da Federação e compreende os
seguintes níveis:
A
I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Fiscal
Estadual/Municipal e III. Qualificação Operacional.
B
I. Credenciamento, II. Regularidade Trabalhista Federal
e III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal.
C
I. Credenciamento, II. Qualificação Técnica e III.
Qualificação econômico-financeira.
D
I. Credenciamento, II. Habilitação Jurídica, III.
Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, IV.
Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, V. Qualificação
Técnica e VI. Qualificação econômico-financeira.
E
I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Trabalhista
Federal, III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, IV.
Qualificação Operacional e V. Qualificação econômicofinanceira.
Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes, assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
A
Dívida com o governo federal de valor inferior a R$ 1.000 poderá ser inscrita no CADIN.
B
Para a celebração de convênios com estados e municípios que envolvam desembolso de recursos públicos a qualquer título, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos da administração pública federal.
C
Mesmo para empresa fornecedora de bens e serviços já inscrita no SICAF, é obrigatória a apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação.
D
Ainda que o estado de calamidade pública decretado em determinado município tenha sido reconhecido pelo governo federal, não se poderá dispensar a consulta prévia ao CADIN para fins de concessão de auxílio a esse município.
E
Para a habilitação prévia no SICAF, o fornecedor deve apresentar comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Um empresa pretende participar de pregões eletrônicos no âmbito da esfera federal. Como um dos requisitos estabelecidos pelo decreto n° 5.450/2005, a empresa deve cadastrar-se no
A
Sistema de Serviços Gerais - SISG.
B
Sistema de Informações Gerenciais do Abastecimento - SINGRA.
C
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
D
Sistema Nacional de Compras Unificadas - SNCU.
E
Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, no Capítulo II, Seção III – Dos Registros Cadastrais, analise as alternativas e assinale a correta.
A
Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
B
O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo a cada seis meses, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
C
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências dessa Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
D
Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica, econômica e de responsabilidade social e cultural avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nessa Lei.
E
É obrigatório às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
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