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Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF...
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Q3983242
Direito Administrativo
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
Teclas de Atalhos
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Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à
A
habilitação jurídica.
B
regularidade fiscal.
C
qualificação econômico-financeira.
D
qualificação técnica.
E
sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.