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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
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A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021
A
prevê o reequilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, afastando tal necessidade quando houver redução desses encargos.
B
prevê a repactuação como mecanismo de reequilíbrio dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.
C
veda o reequilíbrio econômico-financeiro, quando adotada a contratação integrada ou semi-integrada.
D
impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro quando o contrato já estiver extinto.
E
prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será formalizado por simples apostila.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão é utilizada para:
A
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
B
locações imobiliárias e alienações
C
serviços comuns de engenharia
D
bens e serviços especiais
E
obras
A respeito do pregão, é correto afirmar que
A
poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.
B
poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor.
C
declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
D
a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
E
não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.
De acordo com o artigo 31 do decreto n° 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico quais modos de disputa?
A
Prorrogação automática ou envio de lances.
B
Desempate ou sorteio.
C
Lances públicos ou sucessivos.
D
Aberto ou aberto e fechado.
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar a ser distribuída aos alunos da rede pública de ensino. Sobre esse cenário, pode-se afirmar que
A
é incompatível às funções do Tribunal de Contas vistoriar in loco as condições de fornecimento da merenda escolar.
B
cópias do edital e do respectivo aviso da licitação foram disponibilizadas para consulta restrita a todos os licitantes.
C
bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
D
para julgamento e classificação das propostas apresentadas, foram adotados os critérios de menor preço ou de maior desconto e melhor técnica de preparação da merenda.
E
da mesma forma que ocorre nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no pregão eletrônico, habilitam-se os interessados para, posteriormente, realizar-se o julgamento e a classificação das propostas.
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Sobre a fase preparatória da modalidade licitatória pregão para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.
A
Os critérios de habilitação e de aceitação poderão ser pactuados após a adjudicação do vencedor do pregão.
B
A análise da aceitabilidade e da classificação das propostas caberá à autoridade máxima do órgão licitante.
C
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
D
Dispensa-se a apresentação de justificativa quando se tratar de aquisição de tecnologia da informação.
E
A autoridade competente designará, apenas dentre os servidores comissionados do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
Segundo regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.555/2000, qual é a condição para um servidor atuar como pregoeiro em um pregão?
A
Que tenha participado da elaboração do edital de aquisição.
B
Que tenha efetuado compras em instituições públicas.
C
Que tenha realizado capacitação específica para a função.
D
Que tenha cumprido pelo menos cinco anos como servidor público.
E
Que tenha conhecimentos de processos licitatórios no serviço público.
Em relação à fase recursal do pregão, assinale a opção correta.
A
Poderá ser feita após a adjudicação do objeto da licitação.
B
Qualquer licitante poderá interpor recurso dentro de um prazo de 10 dias úteis.
C
Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após declarado o vencedor.
D
Caso haja qualquer negociação de menor preço, qualquer licitante poderá interpor recurso de efeito suspensivo.
E
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante não importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo decreto 5.450/2005. São características do pregão eletrônico, EXCETO.
A
Facilita a entrada de vários fornecedores.
B
Há a obrigatoriedade de ser estipulado no edital o horário de Brasília.
C
Difere da licitação na característica da transparência.
D
Como forma de segurança são usados mecanismos de criptografia e de autenticação.
Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.
C
Certo
E
Errado
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Conforme o Decreto no 5.450 de 2005, caberá ao pregoeiro:
A
auditar o contrato com o fornecedor.
B
credenciar-se no SICAF para os certames promovidos.
C
empenhar, liquidar e pagar a despesa do pregão.
D
indicar o vencedor do certame.
E
remeter, no prazo estabelecido, a proposta e seus anexos para análise da administração pública.
O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Iniciada a fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão observados alguns critérios, EXCETO:
A
elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.
B
definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.
C
elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.
D
apresentação do termo de referência pela autoridade competente sem aprovação.
E
apresentação de justificativa da necessidade da contratação.
O Art. 18 do Decreto n. 5.450/2005 e suas alterações diz que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até dois dias úteis
A
antes da data fixada para o encerramento da sessão pública.
B
antes da data fixada para abertura da sessão pública.
C
após a data fixada para o encerramento da sessão pública.
D
após a data fixada para abertura da sessão pública.
Com relação às afirmações a respeito do decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
( ) A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, não ficando, no entanto vinculada aos princípios de impessoalidade e proporcionalidade devido a sua modalidade eletrônica.
( ) A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
( ) Dentre as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade competente estão: indicar o provedor do sistema, determinar a abertura do processo licitatório e decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, F, V
B
V, F, V, V
C
V, V, F, F
D
F, V, F, V
E
V, F, F, F
A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico
concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é
responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a
realização do certame.
C
Certo
E
Errado
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A modalidade de licitação denominada pregão destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Assinale a alternativa que apresenta o que se considera bens e serviços comuns.
A
São aqueles cujos padrões de utilização e volume possam ser observados no cotidiano das atividades desempenhadas, conforme registro histórico do interessado.
B
São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
C
São aqueles cujos padrões de preços e quantidades são praticados por fornecedores previamente cadastrados nos órgãos da administração pública.
D
São aqueles cujos padrões de aplicabilidade e eficiência possam ser verificados através de certificação fornecida por instituição pública usuária dos mesmos.
E
São aqueles cujos padrões de embalagem e forma possam ser averiguados por entes públicos e comprovados por fornecedores devidamente habilitados.
Impugnações e consultas ao edital de licitação na modalidade
de pregão, na forma eletrônica, serão recebidas, examinadas
e decididas pelo pregoeiro, que poderá contar com o apoio
da equipe responsável pela elaboração do edital.
C
Certo
E
Errado
O órgão público promotor de determinada licitação é
responsável pela condução do respectivo pregão eletrônico,
quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
Será considerado bem comum o bem ou serviço cujos padrões
de desempenho e qualidade não possam ser definidos de forma
objetiva no edital, mas cujo preço de mercado possa ser aferido
pela entidade promotora da licitação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 5.450 de 31 de maio 2005, no seu Art. 14°, quais são os documentos relativos para a efetiva habilitação dos licitantes?
A
Termo de referência; planilhas de custo; autorização de abertura de licitação; designação do pregoeiro e de equipe de apoio; parecer jurídico.
B
Habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularização fiscal com a Fazenda Nacional, sistema de Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
C
Extrato de contrato; aceitabilidade da proposta de preço; lances ofertados na ordem de classificação; resultado da licitação.
D
Lances ofertados na ordem de classificação; abertura de licitação; planilha de custo e designação do pregoeiro.
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