Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos

O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

I A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias, fundações e fundos especiais, podendo ser excepcionalmente substituída pelo pregão presencial mediante justificativa da autoridade competente.

II O pregão eletrônico pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, mas não se aplica à contratação de obras complexas e locações imobiliárias.

III No pregão eletrônico, os critérios de julgamento das propostas devem ser, obrigatoriamente, os de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou maior retorno econômico.

Assinale a opção correta.

Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, a comissão de licitação optou pelo procedimento do pregão eletrônico. Após a publicação do edital, percebeu-se que um item da especificação estava incompleto, o que poderia restringir a competitividade. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a conduta correta é:

Em respeito às disposições do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É possível a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para contratação de serviços comuns de engenharia.

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória. Outrossim, para autarquias, fundações e fundos especiais, esta modalidade é facultativa.

( ) Entes federativos ou órgãos públicos que façam aquisições ou contratações de serviços comuns com recursos federais provenientes de transferências voluntárias – a exemplo de convênios e contratos de repasses – deverão se utilizar, obrigatoriamente, da modalidade de pregão, na forma eletrônica, sendo expressamente vedada a adoção de quaisquer outras modalidades de licitação.

A sequência está correta em

A Lei Federal nº 14.133/2021 elimina completamente as modalidades tradicionais de licitação como concorrência, tomada de preços e convite, substituindo-as exclusivamente por procedimentos eletrônicos.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa, cabendo a decisão à comissão de licitação.

Considerando-se o Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico, sobre a designação do pregoeiro e da equipe de apoio, analisar os itens abaixo:

I. Somente os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação.

II. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

III. Os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se tratar de atividades que necessitam de acompanhamento de profissional habilitado em engenharia.

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico, sobre os procedimentos, analisar a sentença abaixo:

O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com documentos como edital e respectivos anexos, entre outros (1ª parte). A ata da sessão pública será disponibilizada na internet 5 dias após o seu encerramento, para acesso livre (2ª parte).

A sentença está:

Considerando a modalidade “pregão”, na forma eletrônica, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares é denominado:

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, independentemente de constar no respectivo edital, possuirá caráter público e será disponibilizado a qualquer interessado, mediante requerimento.

Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir:

“No contexto atual, consideram-se que as compras

por meio eletrônico são desfavoráveis para o

comércio local: segundo estatísticas, quando o pregão

é realizado na forma presencial, 60% (sessenta por

cento) dos certames tem como vencedor licitante

local, contra apenas 30% (trinta por cento) na forma

de pregão eletrônica. Tal cenário acarreta inegável

impacto negativo no comércio e produções, bem

como na arrecadação e na geração de empregos

locais. A pandemia, que incrementou grandemente as

compras feitas por meio eletrônico, diante das

medidas restritivas de circulação, é um claro exemplo

do quão nefastas podem ser as consequências de tal

modelo de aquisições sobre os pequenos

comerciantes locais.” Adaptado. Disponível em

https://jornaldebrasilia.com.br

De acordo com o Decreto 10.024/2019, art. 2º “O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos”. Considerando o que estabelece a Lei 10.520/2002 acerca da sua utilização, analise as afirmativas:

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente:

O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Iniciada a fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão observados alguns critérios, EXCETO:

O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido.

Para a realização de pregão na forma eletrônica, é vedada a utilização de critérios diferentes dos do menor preço.

Na licitação denominada pregão (Lei nº 10.520/2002), salvo disposição em contrário no edital, o prazo de validade das propostas será de:

Foi realizado Pregão Eletrônico, visando à aquisição de determinado objeto, sem que se tenha obtido resultados favoráveis ao interesse público. Decidiu-se então pela adoção de Pregão Presencial.

A Autoridade Competente alegou como motivos relevantes para o Pregão Presencial que

I. o universo de competidores é conhecido e limitado, e todos em princípio, se dispõem a vir até a sede do órgão que promoverá a licitação;

II. a contratação é de pequeno valor e atrairá licitantes de várias localidades;

III. é necessário proceder a uma análise profunda sobre a capacidade técnica dos licitantes;

IV. é necessária uma análise mais detida sobre o objeto e das exigências das amostras.

As alegações que atendem aos critérios legais são

Conforme estabelecido no 2º parágrafo do decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica