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“Para conceituar-se a licitação, de forma objetiva, não se pode deixar de considerar do...
“Para conceituar-se a licitação, de forma objetiva, não se pode deixar de considerar dois elementos: a natureza jurídica do instituto e o objetivo a que se preordena. Fincados em tais elementos, podemos conceituar a licitação como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.”
(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Cidade: São Paulo. Editora: Atlas, 2019. Página 246)
A lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com esta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta controladas somente pela União.
E
o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.