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De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa CORRETA.
Na pré-qualificação não serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.
Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
Os órgãos da Administração não poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência.
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
O sistema instituído nesta Lei impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depois, o órgão responsável pelo controle interno do Município recebeu representação acerca de irregularidades na aplicação daquela lei no procedimento licitatório. De acordo com as disposições da lei mencionada, assinale a alternativa correta:
Não compete ao sistema de controle interno receber a representação, pois as licitações estão sujeitas apenas a controle externo pelo Tribunal de Contas competente.
A representação recebida pelo controle interno pode ter sido apresentada por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
O Tribunal de Contas competente poderá solicitar para exame cópia do edital da licitação publicado no prazo de até 30 dias após a data de recebimento das propostas.
O órgão de controle interno pode solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação publicado.
A Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital de licitação publicado ao Tribunal de Contas correspondente e ao órgão de controle interno examinarem, mas não está obrigada a adotar as medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?
Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas.
Práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio.
Adimplência do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.
Com relação ao tema Licitações, consoante a legislação de regência (Lei nº 8.666/1993), assinale a opção correta:
A pessoa jurídica de direito público atingida pelo fato ilícito tem legitimidade para instaurar inquérito penal, assegurado o contraditório, e propor a respectiva ação penal pública em relação aos crimes definidos na lei de licitações.
No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, sucessivamente, as de maior índice de nacionalização, as que mais empregam mão de obra nacional e, persistindo o empate, sorteio em ato público convocado por edital.
Em caso de imposição de sanção por inexecução total ou parcial do contrato, o pedido de reconsideração tem prazo de quinze dias úteis, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, suspender a execução da sanção imposta pelo prazo de até dois anos. Findo os quais, não mais perdurando os motivos determinantes da punição, será declarada a reabilitação da empresa ou do profissional contratado.
Em caso de contratação de serviço técnico especializado, a administração pública só poderá fazê-lo desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.