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No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do con...
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Q1558201
Teclas de Atalhos
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No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?
A
Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
B
Atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas.
C
Práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio.
D
Adimplência do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
E
Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.