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Questões de Concurso sobre Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

 
 
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Ano: 2009
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - AFEAM - Analista - Área Jurídica - 2009

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.

B

Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

D

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

E

Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Ano: 2008
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - CODEVASF - Zootecnista - 2008

Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:


I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.

II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.

III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.

IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.

V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.


Estão corretas apenas as afirmativas:


A

II, III e IV

B

I e III

C

I, III, IV e V

D

II e III

E

I, III e V

Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MA - Procurador - 2005

Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas.

B

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, será assinado prazo, pelo Tribunal de Contas, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a sua devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá aplicar multa.

D

detectada ilegalidade em contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

E

detectada ilegalidade em ato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2002

Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.

C
Certo
E
Errado
   
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