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Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
indicação de ser a contratada empresa solvente
verificação de cumprimento de critérios de habilitação
conclusão da obra contratada devidamente auditada
projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil