Questões de Concurso sobre Advertência

Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sanção, podendo ser aplicada a um contratado em caso de descumprimento de obrigações de um contrato:

Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave.

As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

De acordo com a Lei 8.666, inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantindo a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções. Assinale a alternativa CORRETA:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 anos;

IV - declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por 5 anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.

II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.

III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma

O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de