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Questões de Concurso sobre Declaração de inidoneidade
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A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
C
Certo
E
Errado
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
A
Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
C
Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
D
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas sanções buscam aumentar a responsabilidade dos contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas relações contratuais.
C
Certo
E
Errado
“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”.
Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.
A
Advertência.
B
Multa.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Declaração de inidoneidade.
E
Suspensão permanente.
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A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
A
somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal.
B
não poderá ser inferior a seis nem superior a oito anos.
C
será aplicada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
D
poderá ser aplicada pelo fiscal do contrato, ouvidos o órgão de controle interno e a assessoria jurídica.
E
terá efeitos somente na administração direta e indireta do Município Y.
Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,
A
haverá preponderância da responsabilidade disciplinar sobre as demais instâncias, afastando-se a caracterização de ato de improbidade, diante da inexistência de prejuízo ao erário.
B
demandará a realização de perícia médica, para verificação da existência ou não do diagnóstico médico, independentemente da falsidade do documento apresentado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
somente se demonstrado que os documentos beneficiaram o servidor, ou seja, caso a licença-saúde tenha sido concedida, é que não será necessário aguardar a solução do processo criminal.
D
deverá ser decidido pelo sobrestamento do PAD, no aguardo da solução definitiva do processo criminal, tendo em vista que é necessária a prova da autoria da falsificação para a responsabilidade disciplinar também se caracterizar.
E
nada obsta o regular prosseguimento do processo disciplinar, dada a independência entre as instâncias e a demonstrada existência, desde logo, de resíduo disciplinar, como se evidencia pelo ato de apresentação do documento inautêntico, ainda que não venha a ser comprovada a autoria da falsificação.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
C
Certo
E
Errado
As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.666, inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantindo a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções. Assinale a alternativa CORRETA:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 anos;
IV - declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por 5 anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas I e II estão incorretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Apenas III e IV estão incorretas.
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O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de
A
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
B
proibição de contratar com o poder público municipal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
C
multa de até três vezes o valor do contrato, independentemente de sua previsão no contrato ou no instrumento convocatório.
D
interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário, acrescido de multa diária.
E
obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens da empresária e de seus sócios.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
C
Certo
E
Errado
Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:
A
A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.
B
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
C
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.
D
Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:
A
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
B
O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.
C
Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
D
O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
E
A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
A
Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
B
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
C
Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
E
A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.
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Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora.
B
A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto.
C
A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal.
D
A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal.
E
A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.
Considere as seguintes afirmações, relacionadas aos contratos administrativos.
I | As cláusulas rescisórias dos contratos tipicamente administrativos são fixadas bilateralmente pelos contratantes. |
II | A inexecução parcial de contrato administrativo, por particular, pode sujeitá -lo à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos. |
III | A concessão de serviço público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração transfere a outrem a execução de um serviço público. |
IV | É inexigível a licitação para a contratação de estudos técnicos, de natureza singular, com empresas de notória especialização. |
Estão corretas as afirmações
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
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