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A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura d...
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
A
somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal.
B
não poderá ser inferior a seis nem superior a oito anos.
C
será aplicada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
D
poderá ser aplicada pelo fiscal do contrato, ouvidos o órgão de controle interno e a assessoria jurídica.
E
terá efeitos somente na administração direta e indireta do Município Y.