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Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, ...
Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora.
B
A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto.
C
A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal.
D
A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal.
E
A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.