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A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução...
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Q4102171
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo as disposições do Art. 78 da referida lei, estão entre os motivos para a rescisão do contrato:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
IV. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.