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Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:
Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.
Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.