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Questões de Concurso sobre Rescisão unilateral
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Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?
A
Dissolução da sociedade civil.
B
Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.
C
Atraso imotivado na entrega da obra.
D
Inadimplemento de cláusulas contratuais.
E
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente.
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
II - Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.
III - A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.
IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, da administração justa motivação para a rescisão.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei
no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame,
consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos
destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo
contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de
30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas
50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese,
abre-se à Administração a possibilidade de aplicar
ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
A
que incluem tão somente sanções pecuniárias, por
se tratar, na hipótese, de inexecução parcial do contrato.
B
em regulamento e no contrato, sendo vedado, no entanto,
a rescisão do contrato por se tratar de inexecução
parcial do objeto.
C
no regulamento e contrato ou rescindir o contrato,
devendo o administrador optar por uma ou outra forma
de agir, porquanto não é possível cumular a rescisão
do contrato com a aplicação de penalidade, o
que só é viável nas hipóteses de inexecução total do
ajuste.
D
no regulamento e contrato e rescindir o ajuste, devendo,
nessa última hipótese ser o particular ressarcido
dos prejuízos regularmente comprovados.
E
no regulamento e contrato e, a critério da Administração,
rescindir o ajuste executando a garantia contratual.
Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,
B
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
C
A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.
D
É condição indispensável para a eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos, na forma de extratos, na imprensa oficial.
E
A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, sem gerar o dever de indenizar.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
A
é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
B
o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
C
o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
D
a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
E
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.
A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
A
à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
B
ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
C
aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
D
à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
E
ao pagamento do custo da desmobilização.
Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a
administração pública poderá firmar novo contrato de
terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a
R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.
C
Certo
E
Errado
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Abaixo seguem alguns motivos que podem causar rescisão do contrato administrativo:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
V - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
VI - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que aponta a(s) sentença(s) correta(s).
A
Apenas estão corretas I,II III, IV.
B
Apenas estão corretas I, III, V e VI.
C
Apenas a sentença I está correta.
D
Todas estão corretas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.
B
A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.
C
A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.
D
As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.
E
O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.
A
O atraso, independentemente do motivo, do início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que esta condição não prejudique a execução do contrato.
C
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
D
A utilização de menores de dezesseis anos, na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
E
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa, comunicada previamente à Administração.
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.
B
Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.
C
A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.
D
A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.
E
É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.
Por razões de interesse público, a Administração
Pública tem o poder de extinguir a própria relação contratual.
Trata-se de um caso de:
A
alteração unilateral;
B
rescisão unilateral;
C
evicção;
D
anulação contratual;
E
inexecução legal.
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
A
no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
B
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
C
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
D
a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.
Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
I. permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.
II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.
III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
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